Nova lei emperra licitações da Câmara 

A Câmara de Ribeirão Preto não abre licitações desde o começo do ano devido à necessidade de adequação técnica e administrativa à nova legislação, que passou a valer em janeiro. Nenhum processo foi aberto, sequer para a compra sequer de insumos do dia a dia.  
 
O Tribuna apurou que a Câmara promove hoje uma verdadeira corrida contra o tempo para fazer as adequações necessárias e evitar a falta de materiais básicos. Entre as adequações está a necessidade de criação do cargo de “agente de contratação”, responsável por conduzir todo o processo licitatório.  
 
O projeto que cria o cargo deve ser protocolado nos próximos dias para ser votado nas próximas sessões. A nova função deverá ser ocupada por um servidor de carreira indicado pela presidência da Casa de Leis.   Caberá ao escolhido tomar as decisões a partir das determinações da presidência da Câmara. 
 
Terá de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, segundo consta no projeto protocolado nesta terça-feira. 
 
Regras da nova lei – Sancionada em 2021, a lei nova lei federal que define as regras e modalidades dos processos licitatórios de licitações para a União, Estados e municípios entrou em vigor em definitivo no mês de janeiro no lugar da antiga Lei das Licitações (nº 8.666), em vigência desde 1993. 
 
Entretanto, muitos administradores públicos não se prepararam para a mudança e estão enfrentando sérios problemas para fazer as novas contratações. Entre as principais mudanças, estão a extinção da carta convite e tomada de preços como modalidades de licitação.  
 
Além disso, a nova lei estabeleceu que os processos licitatórios, como regra, sejam feitos por meios eletrônicos, de forma online. A nova lei prevê, por exemplo, a exigência de um plano de contratações anual. União, Estados e municípios terão de fazer antes do início do ano um planejamento com todas as contratações que vão acontecer no ano seguinte.  
 
Esse planejamento deve ter informações muito detalhadas sobre as suas necessidades, o que já contratou e o que se pretende contratar. A autoridade mais alta na hierarquia no processo de contratação terá o dever, sob pena de ser responsabilizada-, de estabelecer mecanismos para reduzir o risco de falhas, defeitos e corrupção.  
 
Por exemplo, quem faz o planejamento das contratações não pode ser quem faz a licitação. Quem faz o processo licitatório não pode ser quem contrata e quem contrata não pode ser o fiscalizador. A designação dos agentes que trabalham na área deve ser motivada e eles têm que ter treinamento. 
 
Prefeitura tenta se adaptar – O Tribuna apurou que a prefeitura de Ribeirão Preto também tem enfrentado problemas em função da complexidade da nova lei. Entretanto, está em processo mais adiantado do que o Legislativo municipal.  
 
Para dar suporte técnico e jurídico para as secretarias e autarquias na elaboração de suas licitações a Secretaria de Administração criou uma comissão que tem se reunido com servidores das outras pastas orientando como e o que fazer na elaboração dos projetos.  
 
Na pratica, é uma espécie de cursinho intensivo, com casos reais, sobre as novas regras. Entre os pontos positivos da nova lei, está o acesso digital, que deve agilizar o processo das contratações e reduzir o uso de papel. Todas as contratações passam a ser feitas basicamente por via digital pela internet.  
 
A lei número 8666 é a do papel e essa nova é da internet, digital. Já o controle da execução, especialmente de obras públicas, deverá ser feito acompanhado por programas que permitam fiscalização à distância. Ou seja, em tempo real para que qualquer pessoa possa saber o que está acontecendo na execução de uma obra em qualquer lugar do Brasil.