RP não perdoará multas aplicadas durante a pandemia

A Câmara de Ribeirão Preto acatou o veto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) ao projeto de lei que pretendia cancelar as multas administrativas aplicadas pela Divisão Vigilância Sanitária, ligada à Secretaria Municipal da Saúde, durante a pandemia de coronavírus. A proposta de anistia partiu do atual presidente do0 Legislativo, Isaac Antunes (PL) 
 
O projeto havia sido aprovado em outubro do ano passado, mas foi vetado em novembro pelo Executivo. Os vereadores acolheram o veto na sessão de terça-feira, 6 de fevereiro. Foram 18 votos favoráveis. A prefeitura afirma que a proposta defendia renúncia de receita, mas não apresentava estimativa de impacto orçamentário e financeiro.  
 
Argumenta ainda que a isenção concedida pelo projeto de lei viola os princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência. De acordo com a proposta, seriam canceladas as penalidades por violações aos decretos estaduais e municipais de prevenção e enfrentamento à doença, como o não uso de máscara. Também seriam anulados os respectivos consectários legais.  
 
Ou seja, os efeitos oriundos da penalidade, como a inscrição dos débitos na Dívida Ativa e as infrações com recurso administrativo que ainda estejam tramitando.  De março a dezembro de 2020, no pico da pandemia de covid-19, foram 2.218 notificações com 219 penalidades aplicadas na cidade por desrespeito aos decretos de prevenção. 
 
Quem foi autuado ficou sujeito ao pagamento de multa entre R$ 276,62 e R$ 5.026,84, de acordo com a infração. A punição corresponde às normas do Código Sanitário do município e do Código Tributário Estadual. A prefeitura não divulgou o valor arrecadado com as multas. 
 
Segundo Isaac Antunes, a proposta tinha como objetivo o fomento à atividade econômica do município de Ribeirão Preto, o fortalecimento do comércio e dos prestadores de serviços locais, que muito tiveram suas atividades prejudicadas na pandemia.  “[…] tais penalidades, não possuem mais sentido no atual momento em que vivemos”, afirmava o parlamentar na justificativa. 
 
Em 9 de novembro do ano passado, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei proposta por ele mesmo e aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alpes) que cancelou as multas administrativas aplicadas durante a pandemia a pessoas que descumpriram obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da covid-19.  
 
A lei número 17.843 foi publicada no Diário Oficial do Estado. O projeto foi aprovado na Alesp no dia 17 de outubro, com 52 votos a favor e 26 contra, além de duas abstenções. De acordo com o governo de São Paulo, as penalidades tinham finalidade somente educativa, não arrecadatória. Por isso, após o fim do estado de emergência de saúde, não haveria motivo para seguir com os processos. 
 
Com a aprovação da medida, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá reaver os R$ 913 mil que depositou em juízo no mês de agosto para o pagamento de multas que recebeu por não usar máscaras de proteção individual no estado de São Paulo. Ao longo da pandemia, Bolsonaro foi multado sete vezes, sendo duas em 2021 e cinco em 2022. 
 
O depósito foi feito após o ex-presidente sofrer, em junho deste ano, um bloqueio judicial de R$ 317 mil pela Justiça. Na época, Bolsonaro chegou a abrir uma vaquinha para que apoiadores o ajudassem na arrecadação do valor necessário ao pagamento das multas. 
 
Além dos valores de Bolsonaro, o governo paulista deixará de arrecadar R$ 73 milhões provenientes das multas aplicadas durante o mandato de João Doria (PSDB). Durante a pandemia de covid-19, cerca de dez mil punições foram aplicadas, por motivos como aglomerações, festas clandestinas, além do não uso de máscaras.