Está na pauta da Câmara de Vereadores da sessão desta quinta-feira, 1º de fevereiro, a primeira após o recesso parlamentar, o projeto de lei do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que beneficia o Clube Regatas de Ribeirão Preto. Se for aprovado, sancionado e virar lei, transformará toda a extensão entre o quilômetro 320 da Rodovia Candido Portinari (SP-334) até a Estação de Tratamento de Esgoto Caiçara, às margens do Rio Pardo, em área urbana consolidada (AUC).
O Clube de Regatas de Ribeirão Preto, na margem do Rio Pardo, está tentando reverter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a demolição e a desocupação de toda estrutura do clube localizada a menos de 100 metros de distância do rio.
A decisão foi expedida em julgamento de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) por descumprimento da legislação que estabelece as Áreas de Preservação Permanente (APPs), previstas no Código Ambiental Brasileiro.
Em março do ano passado, um recurso extraordinário com agravo, impetrado pelo clube no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a sentença do TRF-3, foi denegado. Ou seja, rejeitado. O julgamento teve como relator o ministro André Mendonça.
Fundado em 1933, o Clube de Regatas sempre ocupou as margens do Rio Pardo e em 1997 foi alvo de outra ação sobre o assunto. Na época, em primeira e segunda instâncias teve decisões favoráveis fundamentadas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, peça do Plano Diretor da cidade.
Essa decisão foi questionada nesta nova ação civil pública. Com 403.319,14 metros quadrados, sete mil associados – número que corresponde a cerca de 30 mil usuários, entre titulares e seus dependentes –, o Clube de Regatas tem 300 funcionários diretos.
O presidente do Regatas, Hermínio Scuro Filho, informou ao Tribuna que o clube está em uma área urbana de ocupação consolidada e cumpre toda legislação de preservação ambiental. Cita, por exemplo, o plantio e preservação de árvores e das encostas das margens do rio, além de tratar todo esgoto produzido pelo clube.
O projeto de lei deu entrada no Legislativo no dia 19 de dezembro do ano passado e chegou a ser incluído na pauta de votação antes do recesso parlamentar de dezembro. Entretanto, como não recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), não foi votado. No dia 15 de janeiro, a proposta foi discutida em uma audiência pública, convocada e conduzida pelo vereador Franco Ferro (PRTB).
A sessão será a primeira a ser presidida pelo novo presidente do Legislativo, Isaac Antunes (PL). A Mesa Diretora conta ainda com o primeiro vice-presidente Franco Ferro (PRTB), o segundo vice Paulo Modas (União Brasil), o primeiro-secretário Jean Corauci (PSB) e o segundo-secretário, Lincoln Fernandes (PDT)