A Câmara de Ribeirão Preto volta do recesso parlamentar na próxima quinta-feira, 1º de fevereiro, após 41 dias sem sessões. A última foi realizada em 21 de dezembro do ano passado. O atual presidente do Legislativo é Isaac Antunes (PL). A Mesa Diretora conta ainda com o primeiro vice-presidente Franco Ferro (PRTB), o segundo vice Paulo Modas (União Brasil), o primeiro-secretário Jean Corauci (PSB) e o segundo-secretário, Lincoln Fernandes (PDT)
O Tribuna apurou que um dos projetos de lei que deverão ser votados na primeira sessão pode beneficiar o Clube Regatas. A proposta do Executivo, caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), transformará toda a extensão entre o quilômetro 320 da Rodovia Candido Portinari (SP-334) e a Estação de Tratamento de Esgoto Caiçara, até as margens do Rio Pardo, em Área Urbana Consolidada (AUC).
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que toda a área do clube a menos de 100 metros de distância das margens do rio seja demolida e desocupada. A decisão foi expedida em julgamento de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), por descumprimento da legislação que estabelece as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), previstas no Código Ambiental Brasileiro.
Em março do ano passado, um recurso extraordinário com agravo, impetrado pelo clube, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a sentença do TRF-3, foi denegado. Ou seja, rejeitado. O julgamento teve como relator o ministro André Mendonça. O projeto de lei deu entrada no Legislativo no dia 19 de dezembro do ano passado e chegou a ser incluída na pauta de votação dos parlamentares, antes do recesso parlamentar de dezembro.
Entretanto, como não recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), não foi levado ao plenário para votação. No dia 15 de janeiro, a proposta foi discutida em uma audiência pública na Câmara Municipal convocada e conduzida pelo vereador Franco Ferro (PRTB).
Segundo justificativa do projeto, na área urbana de Ribeirão Preto existem localidades específicas, às margens do Rio Pardo, que não oferecem riscos ambientais, uma vez que já foram consolidadas há décadas. Atualmente a lei federal que estabelece as APPs, não define áreas urbanas consolidadas. De acordo com o Executivo, este cenário traz “insegurança jurídica”.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a Câmara de Ribeirão Preto, com 22 parlamentares, registrou despesa total de R$ 47.880.531,24 entre setembro de 2022 e agosto do ano passado. O gasto total superou os R$ 46.671.715,83 de maio de 2022 a abril de 2023 em R$ 1.208.815,41. A alta chega a 2,59% no estudo mais recente.
O valor per capita ficou em R$ 68,57. Está R$ 1,73 acima dos R$ 66,84 do período anterior. A população era de 698.259 na época do levantamento – são 698.642, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Tribunal de Contas considera que a cidade tinha o mesmo número de habitantes em dezembro de 2022.
De acordo com o Painel das Câmaras do TCESP, em 2022 , de janeiro a dezembro, o Legislativo local registrou despesa de R$ 46.364.075,94, contra R$ 41.624.171,82 de 2021, o primeiro exercício da atual legislatura (2021-2024). São R$ 4.739.904,12 a mais, aumento de 11,39%. O valor per capita subiu de R$ 57,80 para R$ 66,40. São R$ 8,60 a mais e alta de 14,88%.
Porém, em 2021, antes do Censo Demográfico, a cidade tinha população estimada em 720.116 moradores. Em 2020, último ano da legislatura anterior (2017-2020), quando a Câmara de Ribeirão Preto ainda contava com 27 cadeiras e o município somava 711.825 habitantes, a despesa chegou a R$ 46.994.687,92.
Com cinco parlamentares a mais, o Legislativo de Ribeirão Preto custou R$ 630.611,98 além do total de 2022, alta de 1,36%. O valor per capita foi de R$ 66,02. A média de despesa por habitante entre setembro de 2022 e agosto de 2023, de R$ 68,57, está bem abaixo da média estadual, de R$ 107,29. São R$ 38,72 a menos, 36,09% inferior.
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara de Ribeirão Preto tem direito a receber, todo ano, 4,5% dos recursos financeiros constantes do Orçamento Municipal por meio de transferências financeiras realizada pelo Executivo na forma de duodécimos. Para 2024, o valor seria de R$ 84.000.000 com base em 4,5%, mas essa taxa caiu para 3,69% em 2022 e para 3,50% neste ano.
Devolução de recursos – A Câmara vem devolvendo dinheiro para a prefeitura todo ano. Somente em 2022 o reembolso chegou a R$ 9.977.855,50 até o final de novembro. A expectativa era fechar o ano com o repasse total de R$ 15 milhões. Em 2021, o Legislativo devolveu R$ R$ 27.165.349,60.
Em 2020, o montante chegou a R$ 23,8 milhões. O Legislativo fechou a legislatura anterior (2017-2020) com reembolso total de R$ 74,9 milhões para a prefeitura de Ribeirão Preto. Em 2017 foram devolvidos cerca de R$ 13,14 milhões, e em 2018, mais R$ 20,28 milhões. Em 2019, a devolução chegou a R$ 17,7 milhões.