A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram na quarta-feira, 17 de janeiro, com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção das compras de até US$ 50 em plataformas internacionais de comércio eletrônico, como Shein, AliExpress e Shopee.
O argumento das entidades é que a isenção do imposto de importação, permitida pelo programa Remessa Conforme para compras de até US$ 50, é inconstitucional por violar princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional.
Aprovada na última reunião de diretoria da CNI, realizada em 18 de dezembro, a ação direta de inconstitucionalidade deve ser protocolada ainda nesta semana. Os indicadores econômicos, conforme sustentam as entidades, mostram que a total desoneração do imposto de importação causa relevante impacto negativo no crescimento econômico.
Como consequência, afetam a geração e a manutenção de empregos, massa salarial e arrecadação tributária. A CNC e a CNI argumentam que, em 2022, o prejuízo foi de redução do Produto Interno Bruto(PIB) em 0,7%, perda de 466,3 mil empregos, de R$ 20,7 bilhões em massa salarial e de R$ 6,4 bilhões em arrecadação de tributos.
Em dez anos, de 2013 a 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, o que corresponde a 4,4% do total de produtos importados. Em novembro, a Abicalçados, entidade que representa a indústria de calçados, já tinha tentado reverter no Supremo a isenção das pequenas compras de produtos importados no e-commerce.
Movida com a Assintecal, que representa empresas de componentes para calçados, a ação foi, no entanto, rejeitada pela ministra Cármen Lúcia. A relatora considerou que as associações não estavam qualificadas para propor a ação, pois representam apenas uma parcela das atividades econômicas afetadas.
Em paralelo aos movimentos do setor privado, a taxação das compras internacionais é uma das propostas em estudo entre lideranças do Congresso e do Ministério da Fazenda para financiar a volta da desoneração da folha de pagamento de 17 atividades, revogada por medida provisória editada na véspera do ano-novo.
Tânia Rêgo/Ag.Br.
Entidades dizem que a isenção do imposto de importação é inconstitucional por violar princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional