A Câmara de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei do Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A proposta regulamenta as autorizações sanitárias para estabelecimentos que produzem gêneros alimentícios de origem animal.
O projeto teve apoio da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) e beneficiará as pequenas empresas de charcutaria da cidade que precisavam de um selo de inspeção para comercializar legalmente seus produtos.
O novo serviço será uma responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a quem caberá a fiscalização. Serão fiscalizados os seguintes tipos de alimentos: animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias primas, pescado e seus derivados, leite e seus derivados, ovo e seus derivados, mel, a cera de abelha e seus derivados.
Segundo a Prefeitura, a implementação do Serviço de Inspeção Municipal e a definição de suas atribuições são necessárias para garantir a qualidade sanitária dos produtos destinados ao consumo humano, bem como proteger a saúde pública e o meio ambiente.
Argumenta ainda que o projeto de lei é fundamentado na saúde pública e segurança alimentar e que a inspeção sanitária é uma medida essencial para proteger a saúde dos consumidores, assegurando que os produtos de origem animal estejam livres de contaminação e sejam seguros para o consumo.
A proposta está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, o Decreto Federal nº 5.741/2006 e o Decreto nº 7.216/2010, que estabelecem diretrizes para a inspeção sanitária de produtos de origem animal. “A adoção dessas normas federais é importante para garantir a harmonização e a padronização dos procedimentos de inspeção em todo o país”, diz parte da justificativa.
O Projeto de Lei propõe a criação de novas taxas atreladas às atividades que serão desempenhadas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Ribeirão Preto e que têm como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa do município. As referidas taxas serão cobradas para o registro de estabelecimento, registro de produtos e análise para ampliação e remodelação de estabelecimento. O projeto seguirá agora, para a análise e sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB).