Com o silêncio do prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB) em relação ao projeto de lei aprovado pelos vereadores, que criou regras próprias para os clubes de tiros da cidade, a nova legislação foi promulgada nesta segunda-feira, 6 de novembro, pelo presidente da Câmara municipal, Franco Ferro (PRTB). A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
A nova lei municipal acabou com a limitação de distância dos clubes de no mínimo 1 km em relação a outros estabelecimentos, como as escolas, estabelecida por decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Também liberou o horário de funcionamento destes estabelecimentos, hoje permitido somente entre às 6 e 22 horas.
O Decreto presidencial foi publicado em 21 de julho deste ano e regulamentou a Lei do Desarmamento. Sancionada em 2003 a legislação sofreu várias mudanças e ampliações durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores no dia 5 de outubro e enviado para sanção ou veto de Nogueira no dia 9. Legalmente Nogueira tinha 15 dias uteis para sancionar, vetar ou então se licenciar sobre o assunto. O prazo venceu no dia 1 de novembro.
Com o silêncio do Executivo, coube ao presidente da Câmara, promulgar a nova lei no prazo máximo de 48 horas contados a partir do vencimento do prazo para manifestação de Nogueira. Entretanto, em função do feriado de Finados no dia 2 de novembro e do ponto facultativo das repartições municipais na sexta-feira, (3), a promulgação da lei só pode ser feita no Diário Oficial do Município desta segunda-feira.
A nova legislação municipal acabou com as restrições sob o argumento de que as entidades e empresas que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo tem autonomia, garantida por lei, para definirem onde desejam ser instaladas. Estabeleceu ainda, que elas têm poder para definir o horário que desejam funcionar. Com a promulgação da lei municipal, o assunto poderá acabar sendo judicializado caso algum munícipe ou entidade contrários a legislação opte por isso.