Aprovado perdão para multas da pandemia 

A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que cancela as multas administrativas aplicadas pela Vigilância Sanitária de Ribeirão Preto  durante a pandemia de coronavírus. O projeto foi aprovado na terça-feira, 24 de outubro, por 15 votos a favor e cinco contra. 
 
De acordo com a proposta, serão canceladas as penalidades por violações aos decretos estaduais e municipais de prevenção e enfrentamento à covid-19 doença, como o não uso de máscara. Também serão anulados os respectivos consectários legais.  
 
Ou seja, os efeitos oriundos da penalidade, como a inscrição dos débitos na Dívida Ativa e as infrações com recurso administrativo que ainda estejam tramitando. Para valer, o projeto ainda precisa passar pelo crivo do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.  
 
Segundo a prefeitura, de março a dezembro de 2020 foram realizadas 2.218 notificações e aplicadas 219 penalidades na cidade por desrespeito aos decretos de prevenção a pandemia. Segundo o autor do projeto, Isaac Antunes (PL), a proposta tem como objetivo o fomento à atividade econômica. 
 
Também prevê o fortalecimento do comércio e dos prestadores de serviços locais, que muito tiveram suas atividades prejudicadas na pandemia. Diz que as penalidades não possuem mais sentido no atual momento. Argumenta ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem formado entendimento em algumas oportunidades, da constitucionalidade de matérias legislativas que concedem renúncia fiscal.  
 
Quem desrespeitou as medidas impostas pela prefeitura de Ribeirão Preto ou pelo governo do Estado para o contingenciamento da covid-19, e foi autuado, ficou sujeito ao pagamento de multa de R$ 276,62 a R$ 5.026,84, de acordo com a infração. A punição corresponde às normas do Código Sanitário do município e do Código Tributário Estadual.  
 
No dia 17 de outubro, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou projeto de Lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prevê anistiar as multas pelo descumprimento de uso de máscara durante a pandemia da covid-19. A proposta recebeu 52 votos a favor, 26 contrários, e duas abstenções. A oposição votou contra a anistia. As autuações somam R$ 73 milhões em penalidades a serem pagas aos cofres públicos.