A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão, o projeto de Bertinho Scandiuzi (PSDB) que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) com o objetivo de conceder ao contribuinte de Ribeirão Preto desconto em débitos municipais, como dívidas com conta de água e esgoto e de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O projeto foi aprovado na sessão de terça-feira, 10 de outubro, na Câmara de Ribeirão Preto, e voltará ao plenário na próxima terça, dia 17, quando será discutida a redação final. De acordo com a proposta, serão beneficiados os débitos tributários e não tributários apurados e vencidos exclusivamente até dezembro de 2023.
Define que os contribuintes terão desconto de 100% de juros e multa de mora se efetuarem o pagamento à vista. Em caso de parcelamento, o desconto será de 70%, desde que o devedor banque 50% do débito de imediato. O restante poderá ser quitado duas parcelas mensais.
Quem optar por mais parcelas terá desconto de 50%. Neste caso, terá de bancar 40% da dívida de uma vez, e o restante em cinco prestações. A adesão implicará, por parte do devedor, em confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Ele terá de aceitar todas as condições estabelecidas na lei do PPI.
Na justificativa do projeto, apresentado à Câmara em 28 de julho, Bertinho Scandiuzzi cita a reportagem do Tribuna, publicada na edição do mesmo dia).
Indica que 64.718 contribuintes estavam inscritos na Dívida Ativa do município por não quitarem o IPTU referente a exercícios anteriores a 2023. O valor que a prefeitura tinha a receber era de R$ 334.257.566,02.
Já a inadimplência do imposto neste ano, até o mês de julho, envolvia 97.154 contribuintes com uma ou mais parcelas do tributo em atraso. O débito neste caso atingia R$ 64.904.222,84. A Dívida Ativa do IPTU refere-se ao não pagamento do imposto do imóvel do proprietário.
A inadimplência pode ocasionar algumas consequências ao contribuinte, como nome negativado, dificuldade de abertura de conta bancária e solicitação de empréstimo. Em última instância judicial pode haver a penhora de bens, e dependendo do valor da dívida, acarretar na perda do bem.
O IPTU de 2023 subiu 6,46% em Ribeirão Preto, bem abaixo dos 11,08% do ano passado. O mesmo percentual de correção vale para o ISS e Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), infrações e taxas municipais. O reajuste previsto em lei tem por base a inflação acumulada em doze meses.
No caso de Ribeirão Preto, o reajuste abrange o período entre novembro de 2021 e outubro de 2022 – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 10 de novembro do ano passado.
No total, foram emitidos 345.658 carnês do tributo deste ano – sendo 304.700 prediais e 40.958 territoriais. Deste total, 13.555 são digitais. A Secretaria Municipal da Fazenda estima que o IPTU injete R$ 494.000.000 em 2023, aumento de 12,5% e R$ 55.000.000 a mais que os R$ 439.000.000 previstos para 2022. A previsão de arrecadação consta da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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