A prefeitura de Ribeirão Preto enviou, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei em que pede autorização para transferir R$ 3,4 milhões da Secretaria Municipal da Fazenda para a Educação. De acordo com a proposta protocolada na quinta-feira, 28 de setembro, o repasse vai cobrir as despesas com financiamentos feitos pelo município com a Caixa Econômica Federal via Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
Estas despesas não foram incluídas na dotação orçamentária deste ano. As duas linhas de crédito totalizam R$ 167 milhões – uma de R$ 70 milhões e outra de R$ 97 milhões –, foram aprovadas pelos vereadores e sancionadas pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), uma em 2021 e outra no ano passado.
Os recursos dos empréstimos estão sendo utilizados em projetos realizados por várias secretarias, como da Infraestrutura, e em obras de mobilidade, compra de equipamentos, projetos de iluminação, construção de escolas e creches, de acordo com a administração tucana.
Segundo a prefeitura, os R$ 3,4 milhões serão utilizados para o plano de expansão de vagas nas escolas municipais com a construção de novas unidades escolares. Desde o começo da gestão Duarte Nogueira, em 2017, foram inauguradas 15 escolas e a previsão do governo é entregar outras dez unidades até o final de 2024.
“Diante disso, o orçamento destinado à pasta não suportará todas as despesas de investimento para essas construções/reformas e que, portanto, utilizará recursos de tais operações de crédito, sendo necessária a abertura de crédito especial”, afirma a prefeitura.
A Secretaria Municipal de Educação administra 106 escolas de educação infantil – 36 Centros de Educação Infantil (CEIs) e 43 Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), além de 29 parcerias ou conveniadas, com 22.848 crianças,. Também responde por 31 escolas de ensino fundamental (Emef) com 23.296 estudantes.
Tem ainda o Centro de Educação Especial Egydio Pedreschi e a Escola Municipal de Ensino Profissional Básico (Emepb) Doutor Celso Charuri – eram 958 matriculados no total – e mais 807 estudantes do programa Educação para Jovens e Adultos (EJA). São 139 unidades escolares.
No final de agosto, o Grupo Especial de Educação (Geduc) do Ministério Público de São Paulo (MPSP), coordenado pelo promotor Naul Felca, decidiu executar a prefeitura de Ribeirão Preto pelo não cumprimento de 30 ações com trânsito em julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que obrigam o município a disponibilizar vagas em creches para 300 crianças com idade entre zero e três anos de idade.
As ações foram impetradas no ano passado, abrange dez crianças cada uma e resultou em multa máxima fixada pelo Tribunal de Justiça de até R$ 25 mil em cada ação, totalizando R$ 750 mil que, quando forem pagos, deverão ser destinados ao Fundo do Conselho Municipal da Criança e dos Adolescentes (CMDCA).
Segundo o promotor, a cobrança será feita porque, apesar de decisões judiciais, a prefeitura tem ignorado as determinações e nem cumprido o prazo de 30 dias estipulado para a criação das vagas. O promotor afirma também que as outras 312 ações, impetradas pelo Geduc no ano passado, deverão ser objeto de ação de cumprimento de sentença assim que terminar o julgamento definitivo no TJSP.
De acordo com Naul Felca, outras 34 ações impetradas este ano ainda estão em fase de julgamento pela Justiça de Ribeirão Preto. Diferentemente do ano passado, quando cada ação abrangia dez crianças, as deste ano atingem 100 meninos e meninas cada, o equivalente a 3.400 crianças inclusas em 2023.
No dia 16 de maio, o Geduc anunciou que tinha zerado a fila de demanda por vagas nas creches municipais, segundo o Cadastro Geral Unificado Municipal e o E-Saj da Secretaria Municipal de Educação. Na ocasião, segundo o grupo, todas as demandas em aberto já haviam sido judicializadas.
Para Naul Felca, o não atendimento do direito às vagas em educação infantil é uma ilegalidade recorrente em Ribeirão Preto. A Secretaria Municipal da Educação afirmou em agosto, por meio de nota, que trabalha para atender toda a demanda existente no município por meio de ações contínuas.
“O plano de expansão da prefeitura conta com 25 novas escolas até 2024, portanto mais de seis mil novas vagas serão ofertadas. Já foram entregues 15 novas escolas e até o final de 2023 mais três novas escolas serão inauguradas”, diz
Cita a Escola Municipal de Educação Fundamental (Emef) do Jardim Cristo Redentor, Emef Domingos Angerami e a Escola de Educação Infantil no bairro Campos Elíseos, que atenderá crianças de zero a dois anos. “Informamos também que se encontram em execução ampliações e reformas nas escolas já existentes”, diz o texto.
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Desde o começo da gestão Duarte Nogueira, em 2017, foram inauguradas 15 escolas e a previsão do governo é entregar outras dez unidades até o final de 2024