O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado em todos os 645 municípios do Estado de São Paulo. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 13 de setembro. A data é celebrada em 20 de novembro.
O projeto de lei número 17.746/2023 é de autoria do deputado Teonilio Barba (PT) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A data foi escolhida por ativistas negros por marcar a morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares.
Até agora, São Paulo celebrava a data apenas em âmbito municipal e, por isso, dependia de legislação específica a ser aprovada pelos vereadores de cada cidade. Agora, todo o estado comemorará o feriado já neste ano, assim como já ocorre, por exemplo, no Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas e Amapá, por exemplo.
O Congresso Nacional também debate tornar o dia 20 de novembro feriado nacional. Projeto semelhante ao sancionado por Tarcísio de Freitas já foi aprovado no Senado, mas aguarda votação na Câmara dos Deputados. A data é feriado em 1.260 dos 5.570 municípios brasileiros – 22,6% do total.
O levantamento tem por base em dados da Secretaria Nacional de Políticas Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Em Ribeirão Preto o dia 20 de novembro já foi feriado municipal, criado em 2006.
O projeto de lei foi proposto por Ângela Roberto (PT), em 2004. Ela era suplente e assumiu o cargo de vereadora na vaga de Joana Leal Garcia. Na época, o projeto foi vetado pelo então prefeito Gilberto Maggioni (Já no PT), mas teve o veto derrubado na Câmara.
A lei foi promulgada pelo então presidente do Legislativo, Leopoldo Paulino (è época no PSB). Dois anos depois, a legislação passou efetivamente a ser cumprida – por meio de decreto – do prefeito da época, Welson Gasparini (PSDB).
Entretanto, em 2016, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o feriado na cidade. Por meio de uma representação do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), o Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com ação em 2011 para derrubar a lei municipal que instituía o feriado da Consciência Negra.
O argumento jurídico utilizado e acatado pelo STF foi o de que a lei federal nº 9.093/1995 determinava que os municípios poderiam decretar até quatro feriados no ano, sempre por motivação religiosa. Já são feriados municipais em Ribeirão Preto o Dia de São Sebastião, Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e o aniversário de Ribeirão Preto.
O Dia da Consciência Negra seria o quinto feriado. A prefeitura chegou a recorrer, mas não obteve sucesso no pedido. Segundo nota enviada ao Tribuna ontem, informa que “trata-se de feriado determinado pelo Estado de São Paulo. Com a publicação do decreto estadual, a medida passa a valer para todos os municípios paulistas.”
De acordo com o artigo 2º da lei federal nº 9.093/95, são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em leis do município, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro. Até agora, cabia a cada um dos 645 municípios paulistas decidir se decretaria feriado na data.
Em nota, o governo estadual afirma que o objetivo de celebrar a data é “potencializar a importância do debate sobre o povo e a cultura africana no Brasil, seja por meio da música, da política, da religião ou da gastronomia, entre várias outras áreas”.
Desde 2003, a lei federal 10.639 tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas, incluindo assim o Dia da Consciência Negra no calendário escolar. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff (PT) oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, mas não transformou a data em feriado nacional.