A juíza Lucilene Aparecida Canela de Melo, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Ribeirão Preto, autuou a RP Mobi – antiga Transerp – e o Consórcio ProÚrbano – grupo concessionário do transporte coletivo urbano da cidade, formado por Rápido D’Oeste (50%) e Transcorp (50%) e que opera 119 linhas com 352 ônibus na cidade – por litigância de má-fé.
O valor total das multas é de R$ 680 mil – R$ 340 mil para cada ente citado. A empresa municipal e o grupo concessionário impetraram embargos de declaração questionando a decisão da magistrada sobre a devolução de R$ 17 milhões repassados pela prefeitura de Ribeirão Preto ao Consórcio PróUrbano em 2021. As autuações foram expedidas no dia 26 de agosto.
No dia 11 de abril, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo havia determinado que o consórcio devolvesse para a prefeitura os R$ 17 milhões recebidos em 2021 como forma de mitigar os prejuízos financeiros que o grupo teria sofrido por causa da queda no número de passageiros e do aumento no preço de insumos, como o óleo diesel, durante a pandemia de coronavírus.
O repasse foi proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores em 8 de junho de 2021, com doze votos favoráveis. A lei foi promulgada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) em 9 de junho e o primeiro repasse, no valor de R$ 5 milhões, ocorreu no dia 10, ou seja, em 72 horas. O segundo, de R$ 2 milhões, foi realizado no começo de julho e outras cinco parcelas de R$ 2 milhões foram repassadas até o final daquele ano.
A devolução dos recursos foi determinada no julgamento do mérito de ação popular movida pelas vereadoras Judeti Zilli (PT, Coletivo Popular) e Duda Hidalgo (PT) e pelo presidente do Diretório Municipal do PT na cidade, Jorge Augusto Roque Souza.
Os autores da ação questionavam a lei municipal nº 14.571/21, sob o argumento de que ao autorizar o subsidio emergencial ao Consórcio PróUrbano, desprovido de estudos técnicos e levantamentos consistentes, o concessionário transferiu à administração pública os custos operacionais dos serviços de transporte público.
Para aplicar as multas, a juíza afirma que nos embargos de declaração, tanto a RP Mobi quanto o PróUrbano não demonstraram eventuais dúvidas em relação à sentença e tiveram como objetivo apenas protelar o cumprimento da decisão judicial.
Os embargos de declaração são previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e podem ser feitos ao juiz que concedeu sentença para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de algum ponto ou questão da sentença.
A juíza afirma ainda que questionamentos legais contra a sentença devem ser impetrados em segundo grau de jurisdição. Ou seja, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e não feitos nos embargos. Como o valor da causa fixada pela Justiça é de R$ 17 milhões, a multa será de R$ 340 mil para a RP Mobi e R$ 340 mil para o PróUrbano.
“Como os embargos foram opostos sem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC, entendo por configurada a litigância de má-fé nos termos do art.80, VI, CPC, motivo pelo qual condeno as embargantes, cada uma, na forma do art.81, CPC, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa”, sentenciou a juíza.
Outro lado
Por meio de nota o Consórcio PróUrbano afirma ao Tribuna que a decisão é de primeira instância, sujeita a alterações em tribunais superiores. Diz que o grupo ingressará com os recursos pertinentes. Em nota, a prefeitura de Ribeirão Preto informa que analisará o documento para tomar medidas jurídicas cabíveis.
Em 2021, o consórcio ofereceu 134 ônibus para o município como garantia para o repasse – 68 da Rápido D’Oeste e 66 da Transcorp. A prefeitura ainda liberou repasse de R$ 70 milhões ao grupo. A primeira parcela de R$ 20 milhões foi paga em dezembro do ano passado. Outros R$ 20 milhões seriam liberados em janeiro, mais R$ 20 milhões em junho e R$ 10 milhões, em janeiro de 2024.
Entre as contrapartidas, o grupo concessionário se comprometeu a renovar toda a frota de ônibus. Doze novos veículos começaram a circular na segunda-feira (28) e mais 154 foram prometidos até o final deste mês, que termina na quinta-feira (31).
Ou seja, deveriam ser, nessa primeira etapa, 166 ônibus novos rodando zero quilômetro, com ar-condicionado, entrada USB para carregar celular, internet grátis, suspensão pneumática, além de serem mais silenciosos. Em outubro, a cidade irá receber mais 38 ônibus. Com isso, Ribeirão Preto passará a ter mais de 200 novos veículos ainda neste ano, sendo que a meta contratual é de 155.
Além disso, em junho a prefeitura começou oficialmente a subsidiar o déficit do transporte coletivo urbano. O subsídio ao PróUrbano será de R$ 2,09 por passageiro transportado – número de vezes em que a catraca rodar. A tarifa de ônibus custa R$ 5,00 atualmente, mas subiria para R$ 7,09 sem o socorro do município. Cerca de 170 mil pessoas utilizam o serviço diariamente.