Projeto protocolado na Câmara de Vereadores quer incluir, no Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, a proibição de discriminação nos locais de trabalho em razão de orientação sexual, gênero ou raça, com punição administrativa para essas práticas que já são consideradas crimes.
A medida propõe inclusão do texto no artigo 239 da lei número 3.181, de 1976, que elenca todas as atribuições dos funcionários públicos no exercício de suas funções. A proposta é da vereadora Duda Hidalgo (PT). Ela justifica a inclusão do texto como forma de resguardar o respeito e dignidade nas relações dos servidores entre si, assim como entre funcionários públicos e munícipes e usuários dos serviços públicos.
“A discriminação em razão de gênero, raça e orientação sexual jamais pode ser tolerada, sendo importante sua explícita vedação, de modo a demonstrar o rigor desta municipalidade com o respeito às minorias e permitir a correta apuração e responsabilização nos casos em que ações discriminatórias ocorrerem”, diz parte da justificativa.
Afirma ainda que, nos últimos anos, diversos avanços legislativos ocorreram na defesa dos direitos da população LGBTQIA+, negra e das mulheres em todo o país. “Diante do contexto, a adição deste inciso no Estatuto dos Servidores é um importante passo para que Ribeirão Preto seja referência no respeito a práticas de direitos humanos e legislações cidadãs e inclusivas”, conclui.
Caso o projeto seja aprovado, o servidor municipal que cometer a discriminação responderá a processo administrativo e, se o ato for comprovado, ficará sujeito às penalidades previstas, que podem variar de advertência simples até demissão, dependendo do caso.
A prefeitura de Ribeirão Preto tem 16.631 servidores, segundo informação oficial divulgada pelo governo quando vendeu a folha de pagamento para a Caixa Econômica Federal, no início deste mês de julho. Porém, cerca de 6.300 são aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários.
Ou seja, caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), valerá para aproximadamente 10.300 trabalhadores da administração direta e da indireta. A proposta da vereadora Duda Hidalgo não tem data para ser votada em plenário e depende de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).