A Câmara de Vereadores realizará, na segunda-feira, 17 de julho, audiência pública para discutir o projeto de lei da prefeitura de Ribeirão Preto que altera a redação de dispositivos da Lei Cidade Limpa (nº 12.730/2012). A iniciativa é da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será realizada a partir das 18h30, no plenário Jornalista Orlando Vitaliano do Palácio Antônio Machado Sant’Anna, na avenida Jerônimo Gonçalves nº 1.200, Vila República.
A proposta da prefeitura tem como objetivo transferir a Supervisão de Proteção à Paisagem Urbana (SPPU), responsável pela fiscalização da lei, atualmente subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, para o Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal de Justiça. O governo Duarte Nogueira (PSDB) argumenta que a alteração se justifica por critérios de eficiência, logística e racionalidade administrativa.
“A atividade finalística da Supervisão de Proteção à Paisagem Urbana guarda absoluta correlação e conformidade com a natureza das atribuições exercidas pelo Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal de Justiça, ao qual compete a fiscalização de posturas municipais”, diz parte da justificativa do projeto de lei.
A audiência será híbrida – presencial e virtual. Quem quiser participar online deve formalizar inscrição com até três horas de antecedência, preferencialmente, por intermédio do protocolo-geral da Câmara Municipal. É obrigatória a identificação. No caso de organizações legalmente constituídas, é preciso documento do representante. A transmissão será pelas redes sociais (Facebook e YouTube) da TV Câmara.