A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de quinta-feira, 15 de junho, projeto que revoga a lei complementar nº 764, de 8 de julho de 1998 – autorizou o Executivo a doar imóvel de sua propriedade ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Ribeirão Preto (SinSaúde).
Com a decisão, a prefeitura vai retomar o imóvel localizado na rua Wladimir Pinto Ferraz nº 250, no Parque Ribeirão Preto, Zona Oeste, onde será instalada a sede da unidade ribeirão-pretana do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. O sindicato recebeu o terreno em 1998, mas tempo depois vendeu o imóvel.
O comprador é o Instituto Nacional de Apoio à Educação, Desenvolvimento, Pesquisa, Ações Assistenciais em Saúde, Meio Ambiente, Turismo e Cultura (Inapas). No local foi construído o Centro de Educação Profissional de Ribeirão Preto, ligado ao SinSaúde, comandado pelo então presidente Nilseleno Martins da Silva.
O repasse do imóvel e o uso de forma irregular resultaram no ajuizamento de uma ação, por parte da prefeitura, para revogação da doação por descumprimento de encargo previsto no artigo 2º da lei de doação. Um dos itens descumpridos estabelecia que os cursos oferecidos seriam ministrados gratuitamente – o que não estava acontecendo.
Outro tópico vedava o SinSaúde de dar outra destinação ao imóvel objeto da doação. A ação judicial foi julgada procedente e já transitou em julgado. “Assim, faz-se necessária a revogação da Lei Complementar nº 764/1998, visto que a doação foi revogada judicialmente e o imóvel foi retornado ao patrimônio da prefeitura”, diz parte da justificativa do projeto.
Em 2014, o ex-presidente do sindicato, Nilseleno Martins da Silva, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões à entidade. Era acusado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de desviar cerca de R$ 40 milhões do SinSaúde para comprar bens em seu nome.
Na época, em sua decisão, a juíza Roberta Jacopetti Bonemer, da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, condenou Nilseleno Martins da Silva ao pagamento de indenização por danos morais coletivos a favor do sindicato e suspendeu os direitos políticos dele por oito anos, além da inelegibilidade para integrar a diretoria de qualquer entidade sindical por igual prazo.
Segundo dados da ação movida pelo MPT, o ex-presidente, que ficou 20 anos à frente da entidade, recebia, por mês, salário de R$ 20.689,66, quando, por lei, deveria receber R$ 1,1 mil, valor referente à função que desempenhava em um hospital da cidade antes de assumir o cargo no sindicato. O montante desviado com as irregularidades é estimado em R$ 40 milhões.
No dia 18 de maio, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) anunciou e assinou o termo de doação do imóvel em comodato para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) instalar uma unidade no município. O equipamento educacional contará com diversas salas, laboratórios e terá capacidade para atendimento de 600 alunos.
O anúncio de que Ribeirão Preto receberia o Instituto Federal de São Paulo foi feito no mês de março de 2023, em coletiva de imprensa, com a presença do ministro da Educação Camilo Santana. Desde então, a prefeitura passou a estudar o melhor local para abrigar a instituição.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), especializada na oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), criada por meio da lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
A legislação também instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da qual o IFSP é integrante. Oferece uma gama de cursos gratuitos: 29 cursos técnicos, 15 de licenciatura e 19 de bacharelado em todas as áreas de atuação, de Humanas e Exatas. A previsão é de que as aulas no futuro campus comecem em 2024.