O cidadão comum chega a ficar atordoado com tantas informações sobre Medidas Provisórias (MP), que são normas jurídicas de iniciativa exclusiva do Presidente da República e com força de lei ordinária que podem ser adotadas em casos de urgência e relevância, passam a vigorar de imediato, mas precisam de aprovação do Congresso Nacional, caso contrário perdem a validade.
Da mesma forma que ocorre nas prefeituras e estados, o presidente da República eleito possui a prerrogativa de organizar a estrutura administrativa do seu governo, assim foi editada a MP 1154/23 que fixou o número de ministérios em 31, além de seis órgãos com status de ministério. Tradicionalmente todo meio político tem consciência da necessidade de adequação da estrutura ministerial ao plano de governo ou ao projeto vencedor. Recordo que, no governo anterior, a oposição teceu duras críticas à redução e aglutinação de ministérios, mas ao final aprovou a proposta.
Desta vez o que deveria ser tranquilo, se transformou em um grande problema só resolvido no último prazo e lideranças de vários partidos criticaram a condução da articulação política do governo. A Medida somente foi aprovada após o governo utilizar a velha e lamentável tática de liberação de emendas parlamentares e cargos nos diversos níveis do executivo.
Com as mudanças propostas pelo relator foram esvaziados os ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, outras pastas tiveram suas atribuições reduzidas e as competências transferidas para aquelas lideradas pelo centrão, que novamente sai fortalecido.
É inexplicável que parlamentares exijam cerca de R$ 1,7 bilhão em emendas para fazer o que deveria ser feito. O que se percebe é que, além dos recursos para implementar campanha em suas bases eleitorais, muitos conseguiram satisfazer seus financiadores e apoiadores. De quebra receberam a promessa de que suas outras demandas nos ministérios serão atendidas.
As democracias modernas resistem às constantes crises entre governo e legislativo que deveriam ser superadas pela prevalência dos interesses coletivos, mas no caso específico do Brasil, vivenciamos uma curiosa contradição onde na eleição mais disputada da história conseguimos eleger um executivo liderado pela esquerda e um legislativo majoritariamente de direita, mas aonde ao final quem decide é o centrão.
Além da polarização que persiste, resta evidenciado que determinados líderes e legendas não compreenderam, ou não querem compreender, as necessidades urgentes nos campos social, econômico, sanitário, educacional e ambiental, entre outros. O choque ideológico é compreensível, mas tem ganhado contornos lamentáveis que trazem consequências objetivas especialmente na vida dos mais pobres e dependentes das políticas públicas, vide a situação da devastação ambiental e dos indígenas que continuam sendo mortos e com suas terras invadidas.
Agora que a MP foi aprovada, os ministros e equipes devem trabalhar na reparação dos danos das alterações e avançar no cumprimento do planejamento e metas.
Nas últimas eleições, além da troca na Presidência da República, houve renovação na Câmara dos Deputados em 39,38% e no Senado de 88% das vagas em disputada, o que deveria significar mudanças, mas, nesta semana, executivo e legislativo passaram a péssima mensagem de que se mudam os nomes, mas permanecem as práticas. Os interesses corporativos, as trocas de favores e tudo o que era criticado durante a disputa eleitoral acaba sendo reproduzido, até por quem era crítico fervoroso do Congresso anterior. Quando os políticos passam da medida todos perdem, principalmente o povo.