O juiz Reginaldo Siqueira da 1ª. Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto concedeu, na tarde desta sexta-feira, 26 de maio, liminar a favor da prefeitura e determinou que a empresa FRJR Empreendimentos Imobiliários, de Belo Horizonte., retire da internet, das redes sociais e pare de veicular em tvs da cidade propaganda em que acusa a Prefeitura de Ribeirão Preto de não autorizar as obras de um condomínio que pretendia construir o Distrito de Bonfim Paulista. O processo da prefeitura foi impetrado na terça-feira, 23 de maio.
Na decisão o magistrado afirmou que os atos administrativos da prefeitura foram praticados de acordo com os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, em especial com observância ao princípio da legalidade estrita.
“Não se vislumbra da análise do Processo Administrativo a criação de “entraves e restrições injustificadas à aprovação do projeto”, de modo que a mensagem veiculada pela requerida com tal teor causa prejuízo à reputação da requerente”, sentenciou. Afirmou também que a construtora cometeu abuso do direito à liberdade de expressão e, consequentemente, violação à honra da parte autora do processo, no caso a prefeitura.
“Portanto, a remoção do conteúdo, nesse caso, deve ocorrer diante do caráter abusivo do exercício do direito de expressão livre e para evitar a continuidade da violação à honra da parte autora. Da mesma maneira, a requerida deve se abster de promover novas publicações com conteúdo semelhante e deixar de veicular a mensagem em redes sociais, internet e veículos de imprensa televisiva e escrita”, sentenciou. Também determinou que a empresa retire os conteúdos publicados por ela de suas redes sociais. Em caso de desobediência será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
Segundo a empresa o condomínio, com cerca de 2.100 casas, seria construído em uma área de 800 mil metros quadrados próxima a Rodovia Antônio Machado Santana. A área foi comprada pela construtora – que não tem outros empreendimentos na cidade – em 2019.
Na ação a prefeitura afirma que “a declaração publicada pela empresa tem nítido intuito de propalar informações falsas para macular a reputação e constranger agentes públicos e servidores municipais envolvidos no trâmite do processo administrativo de aprovação do projeto da empresa ré, colocando a população ribeirão-pretana contra esses agentes por meio de propaganda que vincula informações inverídicas”.
Argumenta também que a mensagem ‘denota o claro desígnio da empresa obter a superação ilícita, por meio de constrangimento e ameaças veladas aos agentes e servidores envolvidos no processo de aprovação, quanto às exigências legais, urbanísticas e ambientais incidentes na gleba de terras onde a empresa ré pretende instituir o parcelamento do solo”, diz parte da ação. A reportagem tentou contato com a empresa, mas não conseguiu até o fechamento desta matéria.