A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui medidas em busca da garantia de igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado, depois vai à sanção presidencial. Foram 325 votos favoráveis e 36 contrários ao parecer final elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES) ao PL (Projeto de Lei) 1.085/23, do Poder Executivo.
O texto aprovado altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelos empregadores, determinando o aumento da fiscalização e prevendo a aplicação de sanções administrativas. Por “trabalho de igual valor”, a lei define aquele feito com “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica” por pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos.
A diferença de remuneração entre homens e mulheres, que vinha em tendência de queda até 2020, voltou a subir no País e atingiu 22% no fim de 2022, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso significa que durante o último governo, a mulher brasileira passou a receber, em média, apenas 78% do que ganha um homem. Além de uma injustiça, esse tratamento desumano às mulheres se revela uma covardia.
Apesar de os homens terem aumentado sua colaboração em tarefas domésticas durante a pandemia — uma pesquisa do Instituto Datafolha em julho de 2020 mostrou que 56% deles tiveram de se aplicar mais nas obrigações de casa — ainda há um desequilíbrio de gênero. Toda essa sobrecarga reflete-se no mercado de trabalho, principalmente com o desemprego. Só na América Latina, o número de mulheres fora do mercado de trabalho saltou de 66 milhões para 83 milhões em 2020, de acordo com dados da ONU, já que a crise econômica agravada pelo coronavírus atingiu principalmente os setores em que a força de trabalho é predominantemente feminina, como varejo, turismo e serviços domésticos.
A construção histórica de que há trabalhos para homens e trabalhos para mulheres tem responsabilidade direta na dificuldade de acesso de pessoas do gênero feminino a diferentes postos profissionais. Historicamente, as mulheres têm enfrentado essas barreiras em diferentes campos de atuação, ocupando esses espaços e abrindo caminhos. Não há dúvidas de que essa construção histórica – distorcida e injusta – está na causa de desigualdades, discriminações, assédios, violências e questões relacionadas à segurança e à medicina do trabalho.
Mas, além de um olhar atento sob a perspectiva de gênero, precisamos também de um olhar classista: a exploração da mulher é parte do atual sistema econômico que explora a todos. Por isso, além da luta pela igualdade salarial está a luta imediata, que é de todos os trabalhadores brasileiros, para que as empresas e empregadores, de um modo geral, lhes deixem passar mais tempo com seus filhos. E o anseio que não pode ser abandonado, nem esquecido, de que os trabalhadores se unam e lutem por mudanças profundas no atual sistema econômico – origem de toda a exploração da classe trabalhadora.