O Ministério Público Federal (MPF), por meio da subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, impetrou nesta quarta-feira, 26 de abril, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de reconsideração da decisão do ministro Kassio Nunes Marques – no dia 13, ele negou recurso extraordinário ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e manteve nulas as interceptações telefônicas que serviram de base para as ações penais da Operação Sevandija, o maior escândalo político da história de Ribeirão Preto.
No documento, o MPF pede que o relator reconsidere sua decisão e, caso isso não aconteça, seja dado provimento ao agravo interno para julgamento do caso no plenário do STF, último recurso possível. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) tenta reverter a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 20 de setembro do ano passado anulou as escutas telefônicas. Nunes Marques é o relator do recurso e a decisão monocrática foi expedida em 13 de abril, mas a divulgação só ocorreu na terça-feira (25).
Na decisão, o ministro Nunes Marques afirma que conforme havia destacado o STJ, “não foram demonstrados na decisão que deferiu a interceptação telefônica e suas sucessivas renovações, a prova da materialidade delitiva, os indícios de autoria, a conveniência e a indispensabilidade da medida para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, tudo a evidenciar a violação aos requisitos legais especificados”.
O juiz Nelson Augusto Bernardes, da 3ª Vara Criminal de Campinas, responsável pela condução das ações penais da Operação Sevandija, já havia determinado a suspensão temporária da continuidade dos processos até que o STF julgue em definitivo a validade ou não das escutas telefônicas.
Gaeco
O Gaeco se escora em liminar concedida pelo vice-presidente do STJ Geraldo Og Fernandes, que suspendeu, em 6 de fevereiro, a decisão da Sexta Turma do STJ. A Operação Sevandija foi deflagrada em 1º de setembro de 2016, em Ribeirão Preto, na gestão da então prefeita Dárcy Vera (à época no PSD, hoje sem partido). Se Nunes Marques negar o agravo, as escutas serão retiradas definitivamente do processo e a força-tarefa será praticamente extinta, sem réus nem condenações.
Dárcy Vera
A Operação Sevandija condenou secretários, vereadores, advogados, empresários e a então prefeita Dárcy Vera – em 2018, pegou 18 anos e nove meses de prisão. Em novembro de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aumentou a pena para 26 anos, um mês e três dias.
O então juiz da Sevandija, Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, também condenou a ex-prefeita, em julho do ano passado, a 19 anos de prisão por lavagem de dinheiro para a reforma de um imóvel e pelo pagamento simulado a um advogado. Ela passou mais de dois anos e seis meses presas na Penitenciária Feminina de Tremembé, entre 19 de maio de 2017 e 6 de dezembro de 2019.
Risco
Saiu graças a um habeas corpus concedido pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a mesma que anulou as escutas. Segundo o Gaeco, a anulação das interceptações pode colocar em questão o bloqueio de imóveis, veículos e R$ 71 milhões obtidos com empresas e pessoas investigadas por acordos de colaboração.
Sevandija
A Operação Sevandija, deflagrada em 1º de setembro de 2016, tem por base três ações penais. A dos honorários advocatícios envolve um suposto esquema de fraude no processo do acordo dos 28,35%, referente à reposição das perdas inflacionárias do Plano Collor aos servidores municipais.
A ex-prefeita Dárcy Vera e mais cinco pessoas são acusadas de desviar R$ 45,5 milhões da prefeitura de Ribeirão Preto. Todos negam a prática de crimes. No total, o Gaeco estima que o suposto esquema tenha desviado mais de R$ 200 milhões dos cofres públicos, o maior escândalo político da história de Ribeirão Preto. Ainda há processos na Justiça por desvios em licitações do antigo Departamento de Água e Esgotos (Daerp).
Outra linha de investigação envolve a negociação de cargos terceirizados em troca de apoio político na Câmara, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Coderp) e a empresa Atmosphera Construções e Empreendimentos, além de lavagem de dinheiro. Trinta e duas pessoas foram condenadas por crimes como peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.