O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou, nesta terça-feira, 18 de abril, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, uma das peças complementares do Plano Diretor do Município. Define as regras e os parâmetros na implantação de loteamentos, desmembramentos e desdobros de grandes áreas não urbanizadas.
Também define “o quê” e “onde” podem ser implantadas determinadas atividades como residências, comércios, indústrias e a maneira como será feito o zoneamento urbanístico. É uma das onze peças complementares do Plano Diretor do Município, que desde 2018 estão sendo revisadas.
A nova legislação deverá ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 19 de abril, e vai dividir a cidade em 22 Unidades de Ocupação Planejada (UOPs). Servirão de instrumento para o governo municipal e a sociedade civil discutirem o planejamento e o futuro de cada uma, a partir das peculiaridades e das características de cada localidade.
Em cada uma das Unidades de Ocupação Planejada será criado um Plano de Ação Regional (PAR). Vai identificar as áreas e as regiões subutilizadas e as com potencial de transformação que deverão ser realizadas por meio das regras estabelecidas pelo Plano Diretor do Município. Cada PAR realizará audiências públicas para definir o que a população local deseja.
A futura lei também estabelece que o resultado das mudanças, acordadas em cada região durante as audiências públicas, deverá ser encaminhado pelo Executivo para a Câmara de Vereadores por meio de projetos para serem transformados em lei. Ou seja, o prefeito não poderá estabelecer essas diretrizes por meio de decretos.
A “Lei do Solo” tem 301 artigos. Antes da votação na Câmara, foram realizadas 24 audiências, sendo 13 técnicas – cerca de cinco mil horas de discussões, com mais de 600 contribuições da sociedade, entidades de classe, associações e da população em geral –, com o objetivo de discutir e colher informações técnicas, conceituais e operacionais junto a membros da sociedade com conhecimento técnico e gestão dos temas abordados.
Também foram realizadas onze audiências públicas, em que o texto base foi disponibilizado para a consulta e manifestação pública. Houve votos favoráveis e contrários. Na Câmara Municipal foram três audiências públicas, com inclusão de 70 emendas. Somando-se as audiências públicas entre Executivo e Legislativo, foram 29 oportunidades de diálogo.
Revisão
A revisão e a atualização do Plano Diretor ocorreram após quase 23 anos de vigência da legislação anterior. O processo que estabeleceu a revisão do Plano Diretor contou com seis audiências públicas e a participação de 504 pessoas, com 242 contribuições apresentadas, sendo a maioria acolhida e incluída no projeto.
Em 27 de abril de 2018, Duarte Nogueira sancionou a revisão aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhou o cronograma de trabalho para que as legislações complementares e planos setoriais de regulamentação fossem concluídos até abril de 2019.
Porém, isso não foi possível. Antes, a última revisão do Plano Diretor havia sido feita 20 anos atrás, em 2003, com base em projeto original de 1995. O objetivo da prefeitura era cumprir todas as etapas para implantação das matérias até abril de 2019, o que não ocorreu.
A situação das onze leis complementares
– Leis em discussão
Plano de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
– Projetos em apreciação na Câmara
Código Municipal do Meio Ambiente
Plano de Mobilidade
Código de Posturas Municipais
– Leis aprovadas e sancionadas
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)
Plano Municipal de Turismo
Código Sanitário
Código de Obras