A Câmara de Vereadores deve votar, na sessão desta quinta-feira, 13 de abril, projeto de lei que obriga a prefeitura de Ribeirão Preto a instalar banheiros químicos nas feiras livres da cidade. Segundo Elizeu Rocha (PP), a proposta estabelece que os equipamentos tenham também pia de água e deságue, individual e portátil, separado por sexo e com identificação externa, sendo obrigatório a instalação de uma cabine especialmente adaptada para uso exclusivo dos portadores de necessidades especiais.
Os banheiros químicos devem ficar disponíveis e em condições de utilização durante todo o período de funcionamento da feira livre. Segundo Elizeu Rocha, a proposta foi baseada em Lei Municipal da cidade de Guarulhos, na grande São Paulo, onde o projeto aprovado pelos vereadores foi negado pela prefeitura, mas teve o veto derrubado.
A lei acabou sendo promulgada pela Câmara. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo municipal de Guarulhos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) considerou-a improcedente e a legislação, válida. As feiras livres foram criadas por lei, em 1948, pelo então prefeito José Magalhães e implementadas, de fato, em 1954, pelo prefeito Condeixa Filho.
O primeiro ponto de feira livre em Ribeirão Preto atendia na praça Sete de Setembro, região Central da cidade. Atualmente, segundo dados do Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Justiça, órgão responsável pelo controle e fiscalização do setor, existem 29 feiras livres no município. O projeto não tem data para ser votado.