A prefeitura de Ribeirão Preto protocolou, na Câmara de Vereadores, projeto de lei pedindo abertura de crédito para a Secretaria Municipal da Saúde no valor de R$ 1.304.445, montante que será destinado para a compra do imóvel localizado nos números 1.254 e 1.262 da rua São José, no Centro da cidade, para a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). A proposta foi protocolada na terça-feira, 14 de março.
Inicialmente o governo municipal tinha enviado um projeto de lei pedindo a autorização dos vereadores para a compra do imóvel, mas como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela prefeitura, a proposta foi retirada do Legislativo.
Adin
A Adin questionava a exigência de autorização estabelecida pelo artigo 80 da Lei Orgânica do Município (LOM). O TJSP decidiu que a exigência de autorização dos vereadores para a compra de imóveis pela prefeitura, prevista na Lei Orgânica da cidade, é inconstitucional. Só é necessária e obrigatória quando a prefeitura for vender algum imóvel público de sua propriedade.
Nos casos de aquisição, a autorização da Câmara de Vereadores não é necessária. Agora a prefeitura só precisa da autorização dos vereadores para repassar os recursos da Secretaria Municipal da Fazenda para a da Saúde, já que eles não constam na dotação orçamentária da pasta para este ano.
Imóvel
O imóvel a ser adquirido possui oito cômodos, além de diversas dependências no quintal. Tem área total de 539,78 metros quadrados e está avaliado em R$ 1.304.445. Atualmente, no local funciona uma clínica de urologia e, portanto, teria a estrutura bem próxima à necessária para a implantação da UBS. Já possui recepção, sala de espera e consultórios.
A administração municipal argumenta que a compra do imóvel é necessária por não ter encontrado um outro adequado no Centro. Afirma que, por ser uma região antiga, os outros imóveis disponíveis não têm as condições necessárias para a instalação de uma UBS.
Diz que os imóveis são antigos, com infraestrutura que dificulta e torna onerosa as adequações necessárias para atender às exigências da Vigilância Sanitária e do Código de Obras. Segundo os engenheiros da Secretaria Municipal da Saúde que vistoriaram o local, o acabamento do imóvel é de qualidade.
As salas já contam com infraestrutura para ar-condicionado, boa iluminação artificial e vagas cobertas para ambulância e veículo de pessoa com deficiência (PcD). A clínica que funciona no local foi recentemente reformada, tem ventilação em todos os ambientes e oferece acessibilidade – sanitários acessíveis para ambos os sexos e sem desníveis entre os cômodos.
Reforma
A prefeitura afirma que com pequenas adequações, estimadas em R$ 165.266,82, conseguirá atender todo o programa de uma unidade de saúde. As UBS são equipamentos para atendimento da população com serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) de base territorial e com população referenciada.
Dentre os serviços oferecidos destacam-se o atendimento em clínica médica, ginecologia e obstetrícia, pediatria, atendimento odontológico, assistência em enfermagem, assistência farmacêutica, coleta para exames laboratoriais, vacinação, planejamento familiar, atenção domiciliar e o teste do pezinho.
Atualmente, a população da região Central de Ribeirão Preto tem estes serviços oferecidos na Unidade Básica e Distrital de Saúde (UBDS) Doutor João Baptista Quartin, localizada à avenida Jerônimo Gonçalves nº 466, ao lado do Terminal Rodoviário da cidade.
Centro
A prefeitura justifica a necessidade da instalação da nova unidade em função da transformação da UBDS Central em Centro de Atenção Psicossocial (Caps) IV. O imóvel da UBDS Central é considerado adequado para o equipamento sob o ponto de vista técnico e pela sua localização.
O Caps funcionará por 24 horas e será referência para atendimento de urgência psiquiátrica para todo o município. Outro motivo para a transformação é o fato da Unidade ficar localizada nas imediações da Praça Francisco Schimidt, com muitos moradores em situação de rua e utilizada para uso de substâncias entorpecentes.