O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR), determinou que Antônio Palocci – ex-ministro dos governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva (Fazenda) e Dilma Rousseff (Casa Civil) e ex-prefeito de Ribeirão Preto pelo PT em duas oportunidades (de 1993 a 1996 e de 2001 a 2002) –, de 62 anos, entregue quatro carros da marca Hyundai que estão em sua posse, mas já estavam bloqueados no bojo da extinta Operação Lava Jato.
Cinco dias
Appio mandou Palocci devolver os veículos junto à Justiça Federal em Brasília. Delator da Lava Jato, o ex-ministro terá cinco dias para entregar os veículos à 10ª Vara Federal do Distrito Federal, com os documentos. De acordo com despacho de Eduardo Appio assinado na segunda-feira, 13 de março, a medida foi decretada “para fins de futura e eventual venda judicial da frota pelo juízo competente, que dará a destinação aos valores obtidos, caso decida aliená-los em favor da União e/ou vítimas”.
Vendido
O documento registra que um outro veículo de Palocci já foi vendido, diretamente, por ordem da Justiça. O valor arrecadado está depositado em conta judicial. A decisão foi assinada no âmbito de uma ação de bloqueio e sequestro de bens ligada ao processo que se debruçou sobre supostos repasses de valores da Odebrecht ao Instituto Lula, para compra de um terreno para sediar o instituto e de um apartamento em São Bernardo do Campo.
STF
A ação foi enterrada por ordem do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 18. No início de março, o juiz Eduardo Appio assinou despacho semelhante, atingindo o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, também alvo da antiga Lava Jato. O magistrado determinou que o ex-parlamentar entregasse seis carros de luxo confiscados na operação.
Em dezembro de 2021, o ministro interino Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu anular uma das condenações do ex-ministro Antônio Palocci, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e outros dez investigados por desvios na Petrobras.
Condenação
Nesse caso, Palocci foi condenado a doze anos de prisão, mas, posteriormente, assinou acordo de delação premiada. Em junho de 2017, o ex-ministro, João Vaccari, Renato Duque e ex-executivos da Odebrecht foram condenados pelo ex-juiz Sergio Moro, agora senador pelo União Brasil do Paraná.
Na ocasião, o magistrado avaliou como procedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de que Palocci teria recebido propina para atuar em benefício da construtora Odebrecht no contrato de construção das sondas marítimas, envolvendo crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, na dissimulação e transferência do valor das propinas, especialmente ao PT.
Ao analisar um recurso da defesa de Vaccari Neto, o desembargador entendeu que atos processuais deveriam ser anulados e remetidos para a Justiça Eleitoral, juízo que tem competência para julgar o caso, que envolve crimes eleitorais conexos com comuns.
Na decisão, o magistrado se baseou no julgado do Supremo Tribunal Federal favorável à competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, que foram investigados na Lava Jato.
A decisão atendeu a um pedido da defesa de Vaccari Neto, que indicou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo então juiz Sergio Moro durante a Lava Jato. O processo será agora remetido à Justiça Eleitoral.
Odebrecht
A denúncia da Lava Jato nesta ação penal tratava do chamado “Departamento de Propinas” da Odebrecht e acusava Palocci de negociar pagamentos ao PT com Marcelo Odebrecht. Os repasses eram supostamente facilitados por Vaccari Neto, e usados para pagar dívidas de campanhas.
Dentre os 15 réus da ação penal, onze assinaram acordos de delação premiada, como foi o caso de Marcelo Odebrecht. Ao todo,13 foram condenados em primeira e segunda instâncias. Palocci foi condenado por Moro a doze anos e dois meses de prisão. Em segunda instância, a pena foi fixada em nove anos e dez dias de reclusão. Vaccari Neto foi condenado a seis anos e oito meses.