Como as tentativas de impor um Plano Municipal de Educação, totalmente arbitrário, corroborando com os interesses dos que querem privatizar a educação básica municipal falharam, devido à resistência do Conselho Municipal de Educação e de entidades que defendem uma educação pública de qualidade para todos. No entanto o Executivo Municipal e o secretário de Educação não se deram por vencidos. E de maneira vil atuaram para desmontar a entidade que por lei deve participar da elaboração das políticas educacionais da Rede Municipal, tais como: emitir pareceres, fiscalizar os recursos investidos na Rede, aprovar o Plano Municipal de Educação, estabelecer medidas para a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, são algumas das atribuições deste Colegiado, portanto, aniquilar esta extrutura democrática que defende a educação pública municipal passou a ser uma questão de honra.
Como o Conselho Municipal de Educação não se curvou aos desmandos impingidos, a Educação Municipal pelos inquilinos que estão gestores de plantão, o caminho seria o de sempre onde a democracia não tem vez, e a imposição das vontades dos senhores do poder prevaleceu. Em conluio com a maioria do Legislativo Municipal aprovaram uma Lei Complementar transformando o Conselho Municipal de Educação num mero despachante das políticas arbitrárias da Secretaria de Educação. Agora não será mais necessário escrever a palavra Conselho, com letra maiúscula, pois o mesmo se apequenou, e as suas funções deliberativas passaram a ser decorativas. No Conselho que foi desmontado, dos vinte e um conselheiros, ao menos quatorze trabalhavam com autonomia, já no conselho “chapa branca”, o secretário indica diretamente quinze conselheiros, e os outros seis são eleitos, mas de acordo com o aval da Secretaria.
Sem um Conselho Municipal de Educação combativo, as políticas educacionais vão se deteriorando. Após oito anos de engavetamento do Plano Municipal de Educação, o prefeito resolveu criar uma comissão para discutir o Plano, mas como a democracia não faz parte deste ambiente, somente as entidades que tenham os pensamentos afinados com o Executivo foram convidadas para essa comissão, entidades que defendem uma educação básica pública e de qualidade para todos foram impedidas de participar da comissão, e tiveram que recorrer à justiça. Mas só impedir que entidades combativas participassem da comissão, não era o suficiente. Como a lei prevê que haja audiências públicas para a aprovação do Plano Municipal de Educação, e como acontece nas audiências públicas que discutem a educação básica pública, a participação do público é sempre acalorada, e como o contraditório mata os argumentos rasos, proteger o cercado é fundamental.
E para evitar que o debate nas audiências públicas derrubasse os argumentos vazios, que a moda agora é chamar estes argumentos de narrativas, o prefeito no apagar das luzes de 2022 publicou um decreto restingindo a participação oral da sociedade nas audiências públicas, somente os representantes do poder público, o cidadão só por escrito, e como acontece com as emendas dos vereadores no orçamento – vai ser tudo vetado. Mas a reação contundente da sociedade fez o prefeito voltar atrás, e a participação oral foi restabelecida. No entanto as audiências do Plano Municipal de Educação foram preparadas para ser somente um comunicado ao público, pois a audiência foi centrada na leitura do documento base, que não foi disponibilizado para o público. Participei da terceira audiência, que falava do ensino fundamental e da educação especial. Algumas mães de crianças com deficiência matriculadas na Rede Municipal fizeram críticas contundentes à falta de estrutura para atender estas crianças, e deram sugestões para a mesa. O representante da educação especial da secretaria de Educação disse para as mães que tudo estava funcionando, e que as diretrizes da secretaria estavam sendo seguidas – nenhuma meia culpa.
Nas audiências de 2015, ouve debates e as propostas eram votadas pelo Plenário, coisa que não aconteceu nas audiências de 2023 – foi apenas um comunicado ao público. Vamos esperar o resultado das propostas enviadas pelas redes sociais e e-mail, e ver qual Plano Municipal de Educação vai ser apresentado. Aguardemos!