Projeto de lei protocolado na Câmara de Ribeirão Preto pretende obrigar motoristas a bancar a extração de árvores em caso de colisão de veículo e posterior condenação do espécime. A posposta de André Trindade (União Brasil) estabelece que o condutor será obrigado a promover o reparo ambiental no local ou em outro espaço definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a partir da análise do dano causado.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), após o acidente o motorista terá de registrar boletim de ocorrência (BO) na Polícia Militar ou na Polícia Civil e enviar uma cópia para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no prazo máximo de sete dias contados a partir da data do ocorrido.
Será a partir do BO que serão analisadas que medidas de reparo ambiental serão adotadas. O não encaminhamento de cópia do boletim de ocorrência resultará na aplicação de multa a partir de critérios do Código Municipal do Ambiente.
A autuação poderá ser notificada e aplicada pelos agentes do Departamento de Fiscalização Geral, agentes de segurança pública que atenderem as ocorrências in loco ou da Secretaria do Meio Ambiente, mediante comprovação do delito.
O Código de Meio Ambiente estabelece que o valor das multas aplicadas para quem extrair árvores sem autorização ou danificá-las varia de R$ 55 a R$ 11.000, dependendo da tipificação, que pode ser de leve a gravíssima. Os recursos obtidos com as penalidades são destinados para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
De acordo com o projeto de lei, não havendo possibilidade do plantio de outra árvore no local do acidente será definida a compensação ambiental compatível, segundo orientação técnica da Secretaria do Meio Ambiente, em outra área pública apropriada.
Segundo André Trindade, medidas que visem a responsabilização civil ambiental e a obrigatoriedade de reparo ambiental de árvores extraídas por colisões veiculares, é uma das maneiras de garantir a manutenção dos serviços ecossistêmicos da arborização urbana e a conservação da qualidade ambiental pública. O projeto não tem data para ser votado.