A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, extinguiu com resolução de mérito a ação movida por Dárcy Vera (sem partido) contra a prefeitura. A ex-prefeita pedia o pagamento de férias durante parte do período em que governou a cidade. A decisão é de terça-feira, 31 de janeiro. Ela cobrava R$ 250.167,81 da prefeitura. O valor, segundo a ação, era de férias vencidas que não teriam sido gozadas entre janeiro de 2009 e dezembro de 2016, quando esteve à frente do Palácio Rio Branco.
Cálculo
O valor total incluía R$ 174.300 que seriam devidos por conta das férias, além do cálculo de um terço dessa quantia, do abono pecuniário e os custos do processo e de honorários advocatícios. Na época, a então prefeita recebia R$ 17.359,21 de subsídio. Na sentença, a juíza, além de negar o ressarcimento, ainda condenou Dárcy Vera a pagar custas e honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da ação movida.
Essa decisão, no entanto, será suspensa porque a ex-prefeita tem o benefício da gratuidade de justiça. No caso de Ribeirão Preto, a Lei Orgânica do Município (LOM) prevê, no parágrafo único do artigo 67, que “anualmente, o prefeito terá direito ao gozo de 30 dias de férias renumeradas, que poderão ser gozadas em mais de um período, não inferior a dez dias”.
Cautelares
No entanto, o texto não faz referência ao pagamento no caso das férias não terem sido gozadas. Em dezembro, o juiz Nelson Augusto Bernardes, da 3ª Vara Criminal de Campinas, responsável por reavaliar todas as ações penais da Operação Sevandija, derrubou todas as medidas cautelares contra todos os 32 réus da força-tarefa.
A operação foi deflagrada em 1º de setembro de 2016 para apurar desvio superior a R$ 200 milhões da prefeitura de Ribeirão Preto. A decisão beneficia Dárcy Vera e os demais 31 acusados. O pedido foi feito pela defesa da ex-prefeita e atinge os outros condenados. Caiu a necessidade de os réus avisarem previamente a Justiça de Ribeirão Preto sobre a saída da cidade.
Liberado
Deslocamentos noturnos, entrada em prédios públicos e contato entre os suspeitos foram liberados. O magistrado já havia mandado retirar das ações penais todas as interceptações telefônicas que serviram de provas para condenar os acusados, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (ST). A decisão data de 11 de novembro.
Ele também determinou a soltura do ex-advogado do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/ RPGP), Sandro Rovani, que estava na Penitenciária de Tremembé havia cinco anos. As quatro condenações do réu somam 67 anos de prisão.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) entendeu que ele foi peça importante para falsificar atas de assembleias no Sindicato dos Servidores. Por causa dos documentos fraudados, foi possível montar o suposto esquema de pagamento de propina que teria desviado R$ 45 milhões da prefeitura de Ribeirão Preto.
A Operação Sevandija perdeu força após o relator do caso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmar que a representação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) que serviu como fundamentação da medida judicial de quebra de sigilo não apontou indícios razoáveis de participação dos interceptados em atividades criminosas. Por isso, anulou as provas obtidas através de escutas telefônicas.
Sevandija
Em nota, o Ministério Público disse que está de luto em razão da decisão do STJ, e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Operação Sevandija, deflagrada em 1º de setembro de 2016, tem por base três ações penais. A dos honorários advocatícios envolve um suposto esquema de fraude no processo do acordo dos 28,35%, referente à reposição das perdas inflacionárias do Plano Collor aos servidores municipais.
A ex-prefeita Dárcy Vera e mais cinco pessoas são acusadas de desviar R$ 45,5 milhões da prefeitura de Ribeirão Preto. Todos negam a prática de crimes.
No total, o Gaeco estima que o suposto esquema tenha desviado mais de R$ 200 milhões dos cofres públicos, o maior escândalo político da história de Ribeirão Preto. Ainda há processos na Justiça por desvios em licitações do antigo Departamento de Água e Esgotos (Daerp).
Outra linha de investigação envolve a negociação de cargos terceirizados em troca de apoio político na Câmara, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Coderp) e a empresa Atmosphera Construções e Empreendimentos, além de lavagem de dinheiro. Trinta e duas pessoas foram condenadas por crimes como peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.