O chamado “novo marco legal do saneamento básico”, construído e aprovado depois do golpe de estado que levou ao poder os governos mais privatizantes da história brasileira, além de não ter resolvido os problemas que, de fato, existem no setor, ainda aprofundou a segregação social no acesso à água e ao esgoto. Os dois últimos governos, com a cumplicidade de seus aliados no parlamento, utilizaram-se dos problemas reais do saneamento público para escancarar as portas do setor para grupos privados. O desmonte do saneamento público foi o remédio errado que, além de não resolver o problema, está matando aceleradamente o paciente.
Em Ribeirão Preto, também embalado com o discurso de combater as deficiências do setor, sem conseguir fazer um diagnóstico das causas reais do problema e sem respeitar a Lei Orgânica do Município, a atual gestão resolveu, ilegalmente, extinguir o DAERP. Em médio e longo prazos, a alternativa adotada pelo governo municipal para solucionar os problemas e se ver livre de uma imensa dívida que deixou de pagar, tende a agravar ainda mais a difícil situação do fornecimento de água.
Enquanto o desmonte do setor público provocado pela política preconizada pelo “novo marco legal do saneamento básico” apontava como solução a transformação da água em mercadoria, o governo municipal foi ainda mais longe: consumiu a mercadoria de forma pouco sustentável, não combateu e nem solucionou enormes perdas de água em próprios públicos e, simplesmente, extinguiu ilegalmente o DAERP para deixar de pagar tudo aquilo que para a antiga autarquia ele devia.
Transformar, ilegalmente, o antigo DAERP em uma secretaria municipal teve como consequência prática (e imediata) o aumento das tarifas para a população. A secretaria municipal criada, pratica taxas de empresas privadas e por isso a água em Ribeirão Preto caminha para ser uma das mais caras do Estado de São Paulo, o que prejudica a população como um todo e, em especial, a capacidade do município de atrair e manter empresas e de se desenvolver.
É evidente que o atual governo não abandonou a ideia, nem a tentativa, de entregar os serviços de água e esgoto nas mãos do capital privado. Privatista e sem compromisso efetivo com os serviços públicos, o governo municipal só teve que voltar atrás e adotar a estratégia de transformar o DAERP em órgão sem autonomia da administração direta, pois diante da pandemia e com o agravamento da crise econômica não conseguiria vender o DAERP naquele momento.
O governo municipal, depois de tirar por completo qualquer autonomia do DAERP e corroer a sua eficiência, promove o aumento do custo das tarifas e o aumento, portanto, da exclusão social, fazendo com que a população pobre vá buscar como alternativa uma água que não pode pagar, uma água de qualidade duvidosa ou uma água de nenhuma qualidade, que vai ter impacto direto sobre a saúde de todos.
O aumento do lucro da secretaria municipal que foi criada é perseguido com a redução do atendimento aos consumidores e o aumento das tarifas – como ocorreu com as distribuidoras de energia em São Paulo. Apesar de alguns problemas pontuais, a maioria provocada pela interferência política dos próprios gestores, o DAERP tinha metas claras de universalização do atendimento e de justiça tarifária.
A frente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis, ao lado da nossa categoria e das forças vivas da sociedade, nossa direção sindical trabalha e se esforça para que o novo governo federal altere muitos pontos do chamado “novo marco legal do saneamento básico”, em especial no viés privatizante da norma. Em Ribeirão Preto, adotaremos todas as medidas que se fizerem necessárias para que a ilegalidade da extinção do DAERP seja o quanto antes revista.