A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto abriu consulta pública, por meio de questionário online, para saber a opinião da população da cidade sobre a proposta de aumento de 22 para 27 no número de vereadores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2025.
A medida tem potencial de aumentar em até R$ 15 milhões a despesa da Casa de Leis ao longo da próxima legislatura (2025-2028) – R$ 3,75 milhões por ano –, somando subsídios dos cinco vereadores, salários e benefícios de 25 novos assessores de gabinete e despesas operacionais.
Em despesas operacionais entram licenças de softwares, equipamentos, mobiliários e outros custos ligados ao exercício do mandato (transporte e diárias de viagens). “A Acirp, no exercício de sua obrigação estatutária, é contrária à proposta”, diz comunicado da associação divulgado em 2022.
Isso sem contar que, até o final de 2024, os nobres parlamentares ainda podem decidir reajustar os próprios salários sob o argumento de que sobra recurso do orçamento do Legislativo, mas não é desculpa para a gastança em benefício próprio. Segundo a Constituição Federal, cada vereador pode receber “até” 75% do subsídio pago aos deputados estaduais, que por sua vez ganham “até” 75% do vencimento dos deputados federais.
A lei não diz que “devem” ganhar 75%, mas que “podem”. A população deve ficar atenta porque, em dezembro, o Congresso aprovou a mesma escala de aumentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal para os salários do presidente da República, do vice, de deputados, de senadores e de ministros de Estados. A lei foi sancionada na terça-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O reajuste médio é de 18%.
Mais vereadores
A tentativa de mudança no número de cadeiras da Câmara de Vereadores consta na Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município – a “Constituição Municipal” – número 02/2022. Projetos de emenda à Lei Orgânica do Município precisam ser votados em duas sessões extraordinárias, com exigência de maioria qualificada, ou seja, dois terços de votos favoráveis – 15, no caso de Ribeirão Preto.
Segundo a Acirp, em 2012, um abaixo-assinado contra esta mesma ideia teve o apoio formal de 30 mil ribeirão-pretanos. “Certamente, a vontade da população não mudou em dez anos. Ainda mais diante da grave crise econômica que se estende desde 2014 e afeta também os cofres públicos”, diz em nota.
Já houve uma batalha que contou com o apoio maciço dos ribeirão-pretanos e de entidades como a própria Associação Comercial e Industrial e o Instituto Ribeirão 2030, entre tantas outras. Não fosse a iniciativa da Acirp, a sociedade civil não participaria desta decisão. O Observatório Social também é contra.
“É visível que todos os segmentos da sociedade e linhas de pensamento estão presentes na legislatura atual deixando claro que os cidadãos estão bem representados com a atual quantidade de vereadores”, avalia o presidente da entidade, Dorival Balbino.
“Além disso é um aumento de despesas que não se justifica diante da atual crise econômica e da necessidade de priorizar os investimentos públicos em serviços essenciais para a população como educação, saúde e segurança”, emenda o presidente da Acirp.
Pesquisa
Para responder à pesquisa da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto basta acessar o link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeIx5wvWHvzqkXCdXmTQaNgH26KCH6BaVIOUXGnCRG0o97nIQ/viewform.
Projeto foi apresentado por vereador derrotado
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município foi apresentada por André Trindade (União Brasil). Ele foi líder do governo Duarte Nogueira (PSDB) na Câmara no último ano da legislatura passada. Derrotado nas urnas nas eleições de 2020, virou secretário municipal de Esportes da administração tucana. Assumiu a vereança no final do ano passado, depois que Gláucia Berenice (Republicanos) foi para a Secretaria de Assistência Social.
Adesão
A proposta recebeu a adesão de outros 13 parlamentares. Segundo a justificativa do projeto, a alteração é possível porque o artigo 29 da Constituição Federal autoriza o total máximo de 27 vereadores nos municípios com mais de 600 mil habitantes. Autoriza, mas não exige. Os 14 parlamentares argumentam que a representatividade da população vai aumentar.
Ribeirão Preto tinha 27 vereadores até a legislatura passada (2017- 2020). Entretanto, em 8 de novembro de 2017, após uma longa disputa, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da mudança feita na Lei Orgânica do Município (LOM) pela emenda nº 43, de 6 de junho de 2012, determinando o corte de cinco cadeiras.
Os ministros do STF já haviam declarado, em 2017, a constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município que determinou o corte de cinco cadeiras, mas faltava a modulação – se a regra valeria na legislatura anterior (2017-2020) ou a partir da atual.
Devolução
A Câmara de Ribeirão Preto tem 93 servidores efetivos e 106 comissionados. O orçamento previsto para este ano é de R$ 77,5 milhões. Em 2022, até dezembro, havia devolvido R$ 9.977.855,50 para a prefeitura e pretendia fechar o ano com o repasse total de R$ 15 milhões.
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara tem direito a receber anualmente 4,5% dos recursos financeiros constantes no Orçamento do Município, por meio de transferências financeiras realizadas pelo Executivo, na forma de duodécimos.
Entretanto, nos últimos anos, a Câmara de Ribeirão Preto tem aprovado a redução desse repasse. No ano de 2019 esse percentual definido constitucionalmente foi reduzido para 4,08%, em 2020 ficou em 3,89%, em 2021 foi estabelecido em 3,79%, e em 2022 caiu para 3,69%.
Gastos
Ribeirão Preto foi uma das cidades que menos gastou com a manutenção e o custeio da Câmara de Vereadores, ficando abaixo da média estadual. Com uma população de 720.116 habitantes, o Legislativo do município tem 22 vereadores e teve um custo per capta de R$ 61,85, referente ao período entre setembro de 2021 e agosto de 2022.
O gasto neste período foi de R$ 44.541.079,7, exceto com despesa de capital. Dados atualizados pelo Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam 702.739 moradores na cidade em 2022. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a manutenção e o custeio das 644 câmaras municipais paulistas foi, em média, de R$ 90,97 por cidadão, um total de R$ 3.115.971.319,91.
Vereadores que são a favor do aumento
André Trindade (União Brasil)
Brando Veiga (Republicanos)
Judeti Zilli (PT, Coletivo Popular),
Duda Hidalgo (PT)
Luis França (PSB)
Franco Ferro (PRTB)
Isaac Antunes (PL)
Jean Corauci (PSB)
Matheus Moreno (MDB)
Maurício Gasparini (União Brasil)
Maurício Vila Abranches (PSDB)
Delegado Neto (PP)
Paulo Modas (União Brasil)
Sérgio Zerbinato (PSB)