A ideia do vereador e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Ribeirão Preto, Renato Zucoloto (PP), de discutir a possibilidade de implantação do Orçamento Impositivo na cidade não é unanimidade no Legislativo municipal. Pelo menos até o momento. Levantamento feito pelo Tribuna Ribeirão junto aos 22 parlamentares locais revelou que onze são favoráveis à ideia, três são contrários, cinco ainda não decidiram sobre o assunto e três não se manifestaram.
A criação do chamado “Orçamento Impositivo” teria como objetivo garantir que parte das emendas feitas pelos parlamentares – todos os anos -, no projeto de lei que define a destinação do Orçamento Municipal, não sejam vetadas pelo prefeito e sejam obrigatoriamente cumpridas por ele.
Segundo Renato Zucoloto, a sua ideia não é nova e outros vereadores já tentaram implantar as emendas impositivas. Mas na época, até por falta de informações, houve resistência por parte de alguns setores da sociedade civil o que fez com que eles abortassem a proposta.
“Mas a partir do ano passado, quando fui eleito presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, passei a lidar mais de perto com as leis orçamentárias e percebi a falta de gestão democrática sobre o orçamento público, fazendo com que os vereadores, legitimamente eleitos para apontar onde devem ser direcionados os recursos auferidos com o pagamento de impostos, não tenham nenhuma gestão sobre a aplicação desses recursos”, afirma.
De acordo com Zucoloto, a partir do momento em que lançou a ideia, passou a ser alvo de muitas críticas, algumas respeitosas, outras nem tanto, de alguns setores que não compreendem como funcionam as emendas impositivas. Por isso, ele tem se dedicado a estudar o projeto e debatê-lo com setores da sociedade civil.
“Ainda que haja alguma resistência, tive o cuidado e de forma democrática e republicana de expor os meus argumentos, que conseguiram, se não convencer todos os que se opunham, pelo menos fazê-los entender que é uma proposta lídima e justa para permitir uma maior participação do Legislativo sobre a gestão do orçamento público, além de apenas fiscalizar a sua aplicação”, argumenta.
O vereador afirma que a proposta ainda não saiu do papel, não há nenhum projeto protocolado, mas a discussão com certos grupos já foi suficiente para colher ideias e que se o projeto for adiante, elas serão acatadas e acolhidas. Para ele, o que acontece é que há uma visão equivocada das emendas impositivas, muito em razão do mau uso que se fez delas no passado ou ainda no Congresso Nacional, onde elas são a gênese de práticas deturpadas e que muitas vezes retroalimentam um sistema de corrupção.
“Mas se levarmos em conta que todas as pessoas são desonestas, não avançaremos em nenhum cenário. O que deve ser feito é que, diagnosticada qualquer fonte de desvio ou de corrupção, sejam identificados os responsáveis e punidos de forma exemplar”, finaliza.
Recentemente a Câmara Municipal de Campinas aprovou a emenda à Lei Orgânica, permitindo a adoção dessas emendas, no limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Bebedouro, Jardinópolis, Franca e São Paulo também são municípios que possuem as chamadas emendas impositivas.
Para que o Orçamento Impositivo seja implementado em Ribeirão Preto é preciso inseri-lo na Lei Orgânica do Município (LOM), considerada a Constituição Municipal. É através dela que as cidades se organizam e está para o município como a Constituição Federal está para a União. A proposta está em fase embrionária e não se tem estimativa de valor ou percentual sobre o Orçamento Municipal a que cada parlamentar teria direito por ano, caso ela siga adiante.
A posição de cada vereador
A reportagem do Tribuna Ribeirão entrou em contato com todos os vereadores ribeirão-pretanos por telefone ou por meio de mensagens. Confira a posição de cada parlamentar e quem não respondeu ao questionamento até o fechamento desta reportagem.
Vereadores favoráveis à proposta
Renato Zucoloto (PP) – Autor da ideia
Bertinho Scandiuzzi (PSDB) – É favorável porque seria uma forma do Legislativo efetivamente participar da elaboração do orçamento, já que quando das elaborações das emendas, em sua maioria são vetadas.
Franco Ferro (PRTB) – Vê com bons olhos a aplicação do Orçamento Impositivo. Segundo ele, existe um significativo contraste entre o Executivo Municipal, que controla o orçamento público, e o Legislativo Municipal, que tem muitas vezes suas atividades limitadas pela ausência de influência na aplicação dessas verbas. Diante desse contexto, afirma que a execução obrigatória de emendas de vereadores contidas nos projetos de leis orçamentárias poderá fortalecer as ações da Câmara Municipal e incentivar a participação popular no planejamento do orçamento do Município.
André Rodini (Novo) – É favorável, pois os vereadores teriam contato mais próximo com entidades e as suas necessidades que às vezes passam despercebidas pelo Executivo. Diz que os parlamentares devem colaborar com a formatação do Orçamento Municipal.
Igor Oliveira – (MDB) – É favorável desde que todas elas sejam acompanhadas e fiscalizadas com muita transparência para que o dinheiro seja aplicado corretamente e, de fato, chegue ao seu destino. Argumenta que as emendas impositivas são amparadas pelas Constituições Federal e Estadual e podem ser um instrumento muito importante para a cidade.
Maurício Vila Abranches (PSDB) – É favorável porque tornaria o orçamento mais democrático. Os vereadores têm mais acesso à população, assim convivem com as dificuldades dos munícipes no dia a dia. Acredita que a participação dos vereadores no orçamento anual do município, possibilitará atender as demandas da população de todas as regiões do município de maneira mais igualitária.
Paulo Modas (União Brasil) – Afirma que em 2015 tentou implantar este instrumento na cidade. Na época, ele apresentou à Mesa diretora da Câmara proposta de emenda à Lei Orgânica para que o Orçamento Impositivo fosse viabilizado a partir de 2016. Segundo Modas, o vereador está mais próximo da população e muitas demandas chegam primeiro ao Legislativo. Para ele, não adianta fugir dessa responsabilidade, que seria uma tendência que está sendo implementada em outros municípios do país.
Maurício Gasparini (União Brasil) – De acordo com o vereador, o Orçamento Impositivo já é uma realidade nas esferas estadual e federal. Portanto, não vê motivo para que ele não possa existir a nível municipal. Porém, afirma que este tema tem que ser melhor debatido e discutido com a população e as entidades civis organizadas. Argumenta ainda que ouvirá atentamente todos os envolvidos neste processo para que possa decidir até o momento da votação e um possível projeto de lei.
Alessandro Maraca (MDB) – Para o presidente da Câmara, entre as funções do Legislativo está a análise e indicação de emendas ao Orçamento do município. Os vereadores são agentes políticos mais próximos da população e, por isso, capazes de entender e detectar as necessidades enfrentadas por cada região da cidade. A proposta do Orçamento Impositivo garante que parte do recurso do município seja definida pelo parlamento municipal como já ocorre na Assembleia e na Câmara Federal, a partir de critérios definidos para garantir o bom uso desses recursos nas áreas da saúde, educação e assistência social. Maraca lembra que este tipo de orçamento também já é realidade em outras Câmaras municipais e têm obtido êxito por meio da democracia participativa.
Jean Corauci (PSB) – Disse ser favorável.
Matheus Moreno (MDB) – Disse ser favorável.
Vereadores contrários à proposta
Duda Hidalgo (PT) – A parlamentar vê a proposta de emenda impositiva como uma forma de sanar um problema já antigo que é a falta de participação popular no debate orçamentário. Entretanto, diz que é contra o Orçamento Impositivo, porque acredita que ele pode desvirtuar e servir mais como “curral eleitoral” do que atendimento das necessidades da população. Por isso defende que o ideal é a implementação de Orçamento Participativo, em que as decisões envolvam a população de forma direta.
Luiz França (PSB) – Afirma que é contra, pois criaria curral eleitoral e não traria benefício nenhum para a população. Diz que é favorável à ideia de um Orçamento Participativo em que, segundo o parlamentar, a sociedade organizada tem conhecimento do orçamento e decide aonde serão aplicados os recursos.
Lincoln Fernandes (PDT) – É contrário à proposta.
Vereadores que estão analisando
Marcos Papa (Podemos) – Afirma que em toda discussão que se faz em torno de Orçamento Impositivo há o receio da corrupção. Esse receio faz todo sentido. Ocorre que pode haver corrupção tanto quando o Executivo executa o orçamento quanto quando o Legislativo executa o orçamento. O que precisa ter é uma ampla fiscalização. O assunto do orçamento impositivo precisa ser melhor discutido e a população precisa participar dessa discussão.
Ramon (PSOL) Coletivo Todas as Vozes – O Coletivo entende que esse é um debate delicado e com ambiguidades, que a nível municipal pode ter pontos positivos e negativos. Afirma que, enquanto mandato, precisa ponderar melhor e pensar nos efeitos práticos. Ainda não tem uma posição a respeito.
Judeti Zilli (PT) Coletivo Popular – Defende a defesa intransigente do envolvimento da população na gestão dos recursos públicos através de Orçamento Participativo. A centralidade do orçamento no Executivo é péssima para a cidade. No entanto, a Câmara de Vereadores deve estimular políticas públicas que garantam a participação popular com indicações de prioridades através dos instrumentos legais.
Elizeu Rocha (PP) – Disse que está analisando o assunto.
Gláucia Berenice (Republicanos) – Disse que está avaliando o assunto.
Vereadores que não se manifestaram
Sérgio Zerbinato (PSB)
Isaac Antunes (PL)
Brando Veiga (Republicanos)
Debate na Câmara: para que o Orçamento Impositivo seja implementado em Ribeirão Preto é preciso inseri-lo na Lei Orgânica do Município (LOM), considerada a Constituição Municipal
Acirp é contra a proposta
A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) é contra a proposta de Orçamento Impositivo. Em 2018, quando uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município nº 09 foi apresentada a um grupo de entidades de classe, associações e sindicatos, a entidade também se posicionou contra a matéria. Para a Acirp, na prática, a proposta reserva cotas para os vereadores dentro do orçamento do município, forçando a prefeitura de Ribeirão Preto a atender as sugestões feitas por vereadores.
A entidade afirma que entende a importância do aprimoramento das leis e da discussão de propostas que venham melhorar a governança pública, desde que estejam de acordo com a capacidade de investimento do poder público. Por isso, mantém o monitoramento Legislativo, com acompanhamento de projetos em tramitação na Câmara Municipal que possam ter impacto nos negócios de seus associados.