O vereador Jean Corauci (PSB) protocolou na quarta-feira, 13 de abril, denúncia junto ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra a prefeitura de Ribeirão Preto e a Secretaria Municipal de Educação por não terem criado o Plano Municipal da Educação. O promotor Luis Henrique Paccgnella encaminhou o documento para o Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc), comandado por Naul Felca.
No documento, o vereador afirma que Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões, em 2007, mas as duas gestões da ex-prefeita Dárcy Vera – 2009 a 2016 – e a do atual prefeito Duarte Nogueira (PSDB) não foram capazes de criar o plano municipal. Em 2014, o Congresso aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).
Com a aprovação, a elaboração da legislação para o setor tornou-se obrigatória e o prazo venceu em 2016. O conjunto de regras detalha o planejamento das políticas públicas para o ensino pelo período de dez anos. Segundo a denúncia, das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não têm Plano Municipal de Educação, e Ribeirão Preto seria uma delas.
Sem a legislação os municípios são barrados para receber recursos do Ministério da Educação. De acordo com o parlamentar, por não ter implementado o documento, Ribeirão Preto está proibida de pleitear recursos no Plano de Ações Articuladas (PAR), programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação.
No ano passado, o Ministério da Educação repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 deles do estado de São Paulo. Por meio de nota, a Secretaria Municipal da Educação informa que uma equipe técnica da pasta retomou a discussão do plano municipal no ano passado, organizando os dados.
No dia 4 de abril, ocorreu uma reunião preliminar para a apresentação de uma comissão coordenadora, instituída através da portaria número 0394/22, publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Na ocasião, os integrantes foram apresentados e foi discutida a importância do Plano Municipal de Educação.
“Todos os documentos e atualizações de dados estão sendo disponibilizados por meio da pasta para a comissão coordenadora, que irá coordenar os trabalhos e agendas do PME, com a expectativa de que sejam concluídos e a lei aprovada em até seis meses”, diz parte do texto.
E continua: “O Plano Municipal de Educação é um plano decenal, ou seja, ainda que os atuais planos Estadual e Nacional sejam findados, o PME continuará em vigor. Naturalmente que, caso haja mudanças significativas, o plano necessite de uma reavaliação”, diz.
“Ainda que não haja nenhuma mudança, o fato de o PME ser flexível e dotado de autonomia fará com que possa ser revisado sempre que necessário. Por fim, a Secretaria da Educação, assim como todos os usuários da educação, principalmente da pública, são os maiores interessados na aprovação do plano”, finaliza.