O governador Rodrigo Garcia (PSDB) assinou na terça-feira, 5 de abril, decreto que autoriza e regulamenta a venda de carne moída fracionada (carne pré-moída) e dispõe sobre as normas de produção e de armazenamento do produto em estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo.
O produto já era vendido pelos supermercados na capital paulista (lei municipal número 16.386/16), e também na cidade de Ribeirão Preto (lei municipal nº 14.308/19), mas havia a necessidade da regulamentação estadual. A proposta foi apresentada pela Fundação Procon-SP, a pedido da Associação Paulista de Supermercados (Apas).
Tem por base o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de garantir mais qualidade e segurança na mesa dos paulistas, a partir da adoção de critérios padronizados de higiene para a moagem da carne com ou sem a presença do consumidor.
Durante o ato de assinatura, o governador observou que o decreto altera uma antiga legislação de 1978 e se trata de uma atualização necessária após o avanço das técnicas de produção e de conservação de carnes. “Estamos apresentando um regramento rigoroso do ponto de vista sanitário, mas que atende aos interesses dos consumidores em todo o Estado”, diz.
“Este decreto foi produzido por uma equipe que tem o compromisso de cumprir com um programa de metas de uma boa gestão, corrigindo aquilo que é possível para deixar um futuro ainda melhor para o nosso estado”, afirma Rodrigo Garcia.
Com a modernização das técnicas de moagem e de conservação, alguns municípios já permitiam a comercialização de carne de bovino pré-moída, como Ribeirão Preto, medida que estava gerando conflito no atendimento das normas por parte dos açougues e supermercados paulistas.
Ainda com a autorização da pré-moagem, a nova legislação destaca o direito do consumidor de exigir que a carne seja moída na sua presença. Outra medida apresentada é que o produto deve ser produzido no menor tempo possível, apenas o estritamente necessário para sua preparação.
De acordo com o decreto, açougues com acesso direto à rua ou localizados em áreas internas de supermercados podem vender exclusivamente no balcão de carnes frescas, fracionadas e temperadas. Também fica autorizada a comercialização de carne conservada ou preparada, exceto os enlatados, e de pescado industrializado e congelado, ambos procedentes de fábricas licenciadas e registradas.
A propositura regulamenta ainda as normas para a manipulação correta e o armazenamento adequado dos produtos e determina quais insumos podem ou não ser incluídos na moagem da carne bovina. Depois de resfriada, a carne moída deverá ser vendida com prazo de validade máximo de dois dias, incluindo a data da moagem.
Todas as atividades de preparo ficam sujeitas à autorização da autoridade sanitária e adequadas aos critérios estabelecidos pelas secretarias estaduais da Saúde e da Agricultura e Abastecimento. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Os critérios técnicos poderão ser definidos em normas complementares editadas pelas Secretarias da Saúde e de Agricultura e Abastecimento, no âmbito de suas competências. O ato de assinatura contou com a presença do secretário da Casa Civil, Cauê Macris, e de representantes da Associação Paulista de Supermercados (Apas).
A Apas tem três distritais na cidade de São Paulo e 13 regionais distribuídas estrategicamente pelo estado. Conta hoje com 1.505 supermercados associados que somam 4.315 lojas. A Regional Ribeirão Preto emprega cerca de 31 mil pessoas que trabalham em 325 supermercados nesta região. É composta por 78 cidades e possui 121 associados em toda sua área de cobertura.