A Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana da Câmara de Ribeirão Preto realiza nesta quarta-feira, 23 de março, às 16 horas, audiência pública para debater o projeto de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, uma das peças complementares ao Plano Diretor.
Aberta ao público, a reunião será híbrida. A população pode participar presencialmente, no plenário Jornalista Orlando Vitaliano, no palácio Antônio Machado Sant’Anna, sede do Legislativo (avenida Jerônimo Gonçalves nº 1.200, Vila República), ou remotamente, por meio de plataforma virtual. Haverá transmissão, ao vivo, pela TV Câmara e nos canais oficiais – Facebook e Youtube.
O projeto foi protocolado na Casa de Leis pelo Executivo em 25 de fevereiro. O documento com 301 artigos foi entregue ao presidente do Legislativo, Alessandro Maraca (MDB). A peça foi levada à Câmara pelo vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Daniel Gobbi (PP), acompanhado pelo secretário da Casa Civil, Ricardo Aguiar, e de seu adjunto, Rene Scatena.
O documento passa por apreciação do Legislativo para novas análises técnicas e audiências públicas, e em seguida, será votado pelos vereadores. O trabalho de revisão e de produção dos novos textos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo teve início em março de 2019. A prefeitura realizou cerca de cinco mil horas de discussões técnicas, além de 13 audiências públicas, com mais de 600 contribuições da sociedade, entidades de classe, associações e da população em geral.
A equipe técnica promoveu um trabalho preciso de qualificação das sugestões, das quais couberam incorporações aos textos da lei. “A Lei de Uso e Ocupação de Solo é a mais importante do Plano Diretor. É ela que vai guiar para aonde a cidade quer crescer e se a cidade quer crescer com qualidade de vida para todos os cidadãos”, diz Maraca.
Regramento da cidade
A peça complementa o Plano Diretor do município e trata de regras, parâmetros e normativos que regulam o parcelamento do solo em Ribeirão Preto na produção de loteamentos, desmembramentos e desdobros de grandes áreas não urbanizadas.
Trata também das regras do uso do solo definindo “o quê” e “onde” se podem implantar determinadas atividades na cidade, tais como residências, comércios, indústrias e a maneira como se relacionam (zoneamento urbanístico). Por fim, regula a ocupação do solo na cidade, definindo os gabaritos, as densidades populacionais, os recuos e as taxas de ocupação dos lotes.
É uma das onze leis complementares do Plano Diretor do município, que desde 2018 estão sendo revisadas. Eram 13 na época, mas houve mudanças. Entende-se que a consolidação de todos esses parâmetros traçados possibilitará o crescimento físico ordenado do município e o desenvolvimento social, ambiental e econômico.
A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo é uma das principais dentre as peças complementares do Plano Diretor de Ribeirão Preto e já deveria ter sido aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito em abril de 2019, segundo cronograma divulgado pela própria administração municipal em abril de 2018, quando o tucano sancionou a revisão do Plano Diretor.
A revisão e a atualização do Plano Diretor ocorreram após quase 23 anos de vigência da legislação anterior. Naquele 27 de abril de 2018, Duarte Nogueira sancionou a revisão aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhou o cronograma de trabalho para que as legislações complementares e planos setoriais de regulamentação fossem concluídos até abril de 2019.
Porém, isso não foi possível. Antes, a última revisão do Plano Diretor havia sido feita quase 20 anos atrás, em 2003, com base em projeto original de 1995. O objetivo da prefeitura era cumprir todas as etapas para implantação das matérias até abril de 2019, o que não ocorreu.