A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 9 de março, projeto de lei que permite a autorização, pela Justiça, para o pagamento de aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por até seis meses. A proposta segue para análise do Senado.
O texto inclui o pagamento de aluguel como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A proposta estabelece ainda que o valor seja fixado “em função da situação de vulnerabilidade social e econômica” da mulher.
O texto da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento desse auxílio-aluguel virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A relatora cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021 para justificar a medida.
Os dados indicam que o número de feminicídios ocorridos por ano, no Brasil, passou de 929 para 1.350, um aumento de 45%, no período de 2016 a 2020. O levantamento já considera parte da crise sanitária provocada pela pandemia de covid-19, que agravou o problema.
“É preciso agir para que as mulheres possam ter condições de romper o ciclo de violência provocado por seus cônjuges e companheiros. Desse modo, certamente será possível reduzir o percentual de mulheres vítimas que nunca denunciam seus agressores, e que chega a 29%”, argumenta a deputada.
Cinco estados registraram, juntos, 409 feminicídios em 2021, ou seja, assassinato de mulheres cometidos em função da vítima ser do gênero feminino. A constatação é da Rede de Observatórios da Segurança, que monitora a violência nos estados de São Paulo, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Ceará.
O boletim “Elas Vivem: dados da violência contra mulheres”, divulgado nesta quinta-feira (10), aponta 1.975 casos de violência contra a mulher (incluindo os feminicídios) no ano passado nos cinco estados. Segundo o estudo, um caso de violência contra a mulher é registrado a cada cinco horas e todos os dias uma mulher morre por ser mulher nos estados monitorados.
Em 65% dos casos de feminicídios e 64% dos casos de agressão, os criminosos são companheiros da vítima. São Paulo teve aumento de 27% de registros em relação ao ano passado e chegou a 929 eventos monitorados: 157 feminicídios, 501 agressões e tentativas de feminicídios e 97 estupros. Quando a motivação das agressões e mortes são informadas, as três maiores causas apontadas são brigas (28%), término de relacionamentos (9%) e ciúmes (8%).
Laqueadura
A Câmara dos Deputados também aprovou, na terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, um projeto de lei que exclui a necessidade de consentimento entre os cônjuges para a esterilização – laqueadura ou vasectomia – durante a vigência da união conjugal. A proposta segue para apreciação do Senado.
A legislação atual determina que, no caso de pessoas casadas, tanto o homem quanto a mulher precisam de consentimento para se submeter a procedimentos de esterilização. O projeto de lei propõe acabar com essa exigência para ambos. “A lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós”, disse a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PL-RJ).
O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo inclusive a sua realização na mulher logo após o parto. O texto estabelece ainda que a oferta de qualquer método ou técnica de contracepção seja disponibilizada no prazo máximo de 30 dias pelos serviços de saúde.
Se aprovada no Senado, a lei vai permitir que a laqueadura seja feita logo após a mulher dar à luz. Para solicitar o procedimento, a interessada deverá manifestar interesse no prazo mínimo de 60 dias antes do parto. Atualmente, uma portaria do Ministério da Saúde proíbe a esterilização durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.