A Polícia Civil de São Paulo publicou uma portaria no Diário Oficial do Estado, no dia 3 de março, por meio da qual são definidas normas de atendimento a travestis e transexuais nas delegacias do Estado. O documento integra uma série de medidas adotadas pela instituição com o objetivo de aprimorar os serviços prestados nos DPs, ampliar a proteção a esse público, agilizar as dinâmicas internas de polícia judiciária e reforçar a importância da capacitação permanente dos policiais civis paulistas.
Uma das determinações reiteradas pela portaria é a de respeito ao nome social das pessoas em todos os registros, documentos e atos de polícia judiciária, juntamente com o nome civil. A portaria também estabelece o procedimento a ser adotado nos casos de abordagem e busca pessoal e em situações relacionadas ao cárcere da população LGBTQIA+, observando os requisitos legais, o respeito à dignidade, sua condição e a suspeita de haver risco à sua integridade física.
Também fica assegurado, por meio da portaria, o uso de vestimenta definida pela pessoa presa. Outra determinação da portaria é que o Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol) mantenha em seu sistema campos específicos para inserção de nome social, identidade de gênero e orientação sexual, de forma clara e objetiva, sendo o preenchimento facultativo, de acordo com a manifestação de vontade da pessoa interessada.
Além disso, o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), do Dipol, regulamentará a inclusão ou a exclusão do nome social na carteira de identidade de menores de 18 anos. As regras definidas pela portaria atendem a outras ações administrativas criadas com a mesma finalidade, como o decreto estadual de nº 55.588/2010.
Investigação Especializada
As novas medidas se integram a outras ações da PC de São Paulo visando ao combate a toda forma de violência de gênero, de respeito à diversidade e de proteção das minorias, como a criação da DDD Online. A plataforma é acessada por meio do site da Delegacia Eletrônica (https://www.delegaciaeletronica. policiacivil.sp.gov.br).
Também em 2020, o governador João Doria já havia determinado que as Divisões Especializadas de Investigações Criminais (Deics) do Interior passassem a investigar crimes relacionados à raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero.