O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) vetou o projeto de lei que previa isenção de impostos e taxas municipais para imóveis residenciais, comerciais e industriais no entorno de obras paralisadas na cidade. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão de 21 dezembro.
Segundo o autor Maurício Gasparini (PSDB), a medida compreenderia o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e taxas municipais incidentes sobre as atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas localizadas no entorno destes locais.
O benefício teria validade até a data da entrega definitiva das obras. Atualmente, Ribeirão Preto tem dois viadutos, um túnel e dois corredores de ônibus paralisados. O veto do prefeito foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 7 de janeiro.
Nogueira argumenta que o projeto de lei não delimita a área geográfica a ser abrangida pela isenção, além de conter o termo genérico “no entorno”, o que impede a aplicação da norma, bem como contempla toda e qualquer obra pública paralisada no município, sem a devida especificidade e abrangência.
“Em relação ao IPTU, nos termos do disposto no artigo 32 do Código Tributário Nacional e no artigo 158 do Código Tributário Municipal, o fato gerador do imposto é a propriedade, que não deixou de existir. Da mesma forma, o ISS, que tem como fato gerador a prestação do serviço, conforme artigo 94 do Código Tributário Municipal”, diz.
“Em ambos os casos, não há que se falar em isenção, já que o fato gerador dos impostos existe. Já as taxas municipais são devidas em função da utilização de serviço público ou em decorrência do poder de polícia da administração municipal, nos termos do artigo 190 do Código Tributário Municipal. Portanto, se houve a prestação dos serviços públicos, as taxas são devidas”, informa na justificativa.
A prefeitura também argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a concessão de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, sem a devida compensação, o que não está previsto no projeto de lei. Por fim, afirma que também falta estudo de impacto financeiro.
Antes da aprovação, a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) divulgou manifesto em que declarou apoio ao projeto. No documento, o presidente da entidade Dorival Balbino, afirma que as obras do Programa Ribeirão Mobilidade estão paralisadas por conta do rompimento do contrato com as construtoras e que a retomada dessas obras se dará após um demorado processo de nova licitação.
Na época, Balbino ressaltou que as obras paradas causam muitos transtornos, além de prejuízos para comerciantes, prestadores de serviços e moradores e que caberia aos vereadores legislar sobre matéria tributária, conforme estabelece o Artigo 8º, inciso II, da Lei Orgânica do Município (LOM) de Ribeirão Preto.
Agora, o veto será encaminhado à Câmara de Vereadores, que poderá acatá-lo ou rejeitá-lo. O recesso parlamentar termina em 3 de fevereiro. Atualmente, viadutos na avenida Brasil – um no balão da avenida Mogiana e outro na rotatória da Thomaz Alberto Whately, ambos na Zona Norte – estão sem homens trabalhando.
Também tem a construção de um túnel sob a praça Salvador Spadoni, que vai ligar as avenidas Independência e Presidente Vargas. Vai passar por debaixo da avenida Nove de Julho, na Zona Sul. Tem ainda dois corredores de ônibus na Zona Norte, nas avenidas Dom Pedro I, no Ipiranga, e Saudade, nos Campos Elíseos.
Antes da paralisação, segundo dados da Secretaria Municipal de Obras Públicas, o custo total estimado era de R$ 92.778.334. A prefeitura desembolsou às construtoras, pelos serviços realizados, R$ 40.912.334, mas depois rompeu os contratos. Ficou um saldo de R$ 51.866.000.
Com as novas licitações, abertas em 23 de dezembro, quando as obras estiverem concluídas deverão ter custado ao município R$ 125.906.950, um gasto adicional de R$ 33.128.616, aumento de 35,7%. Segundo o autor do projeto de lei, o objetivo é minimizar os prejuízos das pessoas físicas e jurídicas diretamente impactadas pela paralisação das obras.