Todos os servidores públicos estaduais deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a covid-19, segundo decreto assinado pelo governador João Doria (PSDB). A medida é obrigatória para cerca de 570 mil profissionais da ativa em órgãos de administração direta e indireta do Estado de São Paulo e deve ser cumprida até o próximo domingo, 9 de janeiro.
O decreto que torna obrigatória a comprovação de vacinação contra o coronavírus foi publicado na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE). O comprovante só deixará de ser exigido nos casos em que o profissional apresentar atestado médico com alguma contraindicação em relação à vacina.
Os documentos devem ser encaminhados aos órgãos setoriais de recursos humanos por meio eletrônico. Quem descumprir o prazo fixado no decreto ficará sujeito à apuração de eventual responsabilidade disciplinar em processos administrativos internos.
Quem não apresentar a documentação poderá sofrer punições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (lei estadual número 10.261/68), no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (lei estadual complementar 893/01) e também nas normas internas e códigos de conduta de empresas públicas, fundações e autarquias estaduais.
Segundo o governo estadual, outras regras complementares também poderão ser editadas de acordo com a necessidade de cada Secretaria de Estado ou dos órgãos de administração indireta. Quem quiser receber um valor maior quando estiver na inatividade terá de pagar aposentadoria complementar.
Ribeirão Preto
Em 25 de agosto do ano passado, a prefeitura de Ribeirão Preto publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto número 194 que tornou obrigatória a vacinação contra a covid-19 para os servidores municipais, seja da administração direta ou indireta.
Questionado se o decreto está em vigência, o governo municipal afirma, em nota, que a responsabilidade de monitorar a situação vacinal dos servidores públicos é de cada secretaria, autarquia e fundação. Caso sejam encontrados casos de recusa, o gestor precisa comunicar a Controladoria Geral do Município para adoção das medidas punitivas.
Segundo a nota, o decreto estabelece que a aplicação é válida aos trabalhadores da administração direta, autarquias e fundações municipais. “Ainda no dia 1º de outubro, por meio do decreto nº 223, a prefeitura de Ribeirão Preto orientou todos os profissionais da área da Educação municipal a retornar às atividades mediante a apresentação de comprovante da vacinação integral contra a covid-19”, diz o texto.
A prefeitura de Ribeirão Preto não informou quantos servidores não apresentaram o documento e se algum já teria sido penalizado por não ter se vacinado. Até dezembro do ano passado, a cidade tinha 14.969 funcionários públicos na ativa.
Legislativo
A Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto vai realizar, em 31 de janeiro, audiência pública para discutir a obrigatoriedade da apresentação da carteira sanitária de vacinação contra o coronavírus na cidade, o chamado “passaporte da covid-19”. O encontro é destinado para a população dar sua opinião e propor sugestões sobre o tema.
Será realizada às 18h30 no plenário Jornalista Orlando Vitaliano, no palácio Antônio Machado Sant’Anna, sede do Legislativo, na avenida Jerônimo Gonçalves nº 1.200, Vila República. O vereador Luís Antônio França (PSB) já apresentou projeto de lei propondo a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação em locais públicos.
Porém, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara deu parecer contrário a proposta não chegou a ser levada para votação em plenário. A justificativa para o veto é de que o projeto “fere os ditames legais e constitucionais quanto a separação dos poderes, a competência e os limites de cada um dos entes federativos, como no que concerne também a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira dos municípios. Vício de legalidade”.
Na sessão de 30 de novembro, mesmo sem votação de projetos por causa da eleição da Mesa Diretora, teve protesto no plenário. Um grupo de aproximadamente 40 pessoas levou cartazes para protestar contra o que chamam de “segregação”.
Os manifestantes, negacionistas, exibiram frases como “morte súbita pós-vacina”, “não sou cobaia” e outras informações no mínimo duvidosas como se os imunizantes causassem trombose pulmonar, derrame cerebral (AVC) ou enfarte, mesmo diante de todos os estudos científicos já comprovados.
Entre os locais onde o comprovante seria exigido estão as repartições e órgãos públicos municipais, estaduais e federais estabelecidos do município; eventos com público igual ou superior a 200 pessoas como shows, feiras, congressos e jogos; e restaurantes, bares, hotéis e similares com lotação igual ou superior a 100 pessoas.