O projeto de lei complementar da prefeitura que prevê o reajuste e a ampliação do prazo para o pagamento da taxa de licenciamento sanitário enviado para a Câmara deverá ser analisado apenas no final do recesso parlamentar que acontecerá em 3 de fevereiro do próximo ano. O projeto deveria ter sido votado em primeira discussão na terça-feira, 21 de dezembro.
Entretanto, a pedido do líder do Governo na Câmara, Isaac Antunes (PL), a lei teve a votação adiada por uma sessão. Como a Câmara entra em recesso na sexta-feira, mesmo que ele seja votado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira, só terá a votação final realizada no próximo ano.
Atualmente, as tarifas para licenciamento sanitário em Ribeirão Preto variam entre R$ 38,98 e R$ 779,53. Pelo projeto, os valores serão entre R$ 60,00 e R$ 1.170,00.
Contudo, a taxa deixará de ser anual, para ser cobrada a cada três anos e reajustada conforme a inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A prefeitura argumenta que a legislação precisa ser atualizada, já que houve mudanças nas leis federais que normatizam esses serviços.
A taxa sanitária é paga por pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades que exijam o licenciamento sanitário. Entre elas, indústria de alimentos, envasamento de água, produção de embalagens, cosméticos, produtos de higiene, medicamentos, farmoquímicos, alimentos, indústria de produtos hospitalares, medicamentos, controle de pragas, salões de beleza, clubes, entre outros.