Proteger os dados dos usuários e também dar transparência de como as informações são usadas ou guardadas é uma das exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em todo o mundo. Ninguém está livre dela, nem mesmo as maiores empresas do mundo. O WhatsApp, por exemplo, recebeu uma multa bilionária na Europa.
A autoridade digital irlandesa anunciou em setembro uma multa que equivale a R$ 1,3 bilhão. A sanção foi imposta após uma investigação solicitada em 2018 pelo comitê europeu de proteção de dados. O aplicativo, segundo a investigação, não “cumpriu suas obrigações de transparência” ao informar para as pessoas sobre como suas informações seriam usadas.
De acordo com a decisão, o WhatsApp não informou corretamente como os dados dos usuários são compartilhados entre o app e as outras empresas do grupo que era chamado de Facebook, agora denominado Meta. O WhatsApp recorre do valor da multa, mas já resolveu mudar sua política de privacidade, mesmo afirmando que isso “não muda nosso comprometimento com a privacidade do usuário ou o jeito que operamos nosso serviço, incluindo como processamos, usamos ou compartilhamos seus dados com qualquer um, incluindo a Meta. Onde você esteja no mundo, nós protegemos suas mensagens pessoais com criptografia de ponta a ponta, o que quer dizer que ninguém, nem o WhatsApp, pode lê-las ou ouví-las”. Essa foi a segunda maior sanção aplicada em relação ao cumprimento das regras de proteções de dados na Europa. O recorde foi uma multa à Amazon, de 746 milhões de euros (cerca de R$ 4,5 bilhões), imposta em julho.
O regulador irlandês tem jurisdição no caso do WhatsApp porque a Meta tem sua sede europeia neste país. As autoridades deram 3 meses para que o WhatsApp corrija os problemas apontados. Isso inclui reorganizar e esclarecer partes de sua política de privacidade, por exemplo.
A lei de proteção de dados do bloco europeu, conhecida pela sigla GDPR, está em vigor desde 2018. A GDPR permite que os reguladores multem empresas em até 4% de seu faturamento global. A sanção imposta ao WhatsApp representa cerca de 0,8% dos lucros do Facebook em 2020. Se até uma das maiores empresas do mundo recebeu uma canetada pesada, qualquer empresa brasileira está sujeita às sanções. Aqui, a LGPD já prevê multa desde setembro passado. Suas sanções não podem ultrapassar R$ 50 milhões por infração.
A transparência também é um tema que os condomínios estão tendo que se adaptar. Isso obriga que eles utilizem o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, dando adeus aos termos de uso e políticas de privacidade em letras miúdas, linguagem difícil e adesão de forma automática.
A mudança está aí e ela precisa ser notada de forma rápida por todos que trabalham com algum tipo de dados de terceiros. Pequenos ou gigantes, ninguém está livre de possíveis punições.