Depois de uma baita confusão patrocinada pela prefeitura de Ribeirão Preto, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 – que fixa receitas e despesas da administração direta e indireta para o próximo ano – foi aprovada, em primeira discussão, na sessão extraordinária desta sexta-feira, 10 de dezembro, por 15 votos a favor e seis contra.
A votação do texto final será na segunda-feira (13), às 20 horas, em sessão extraordinária. Votaram contra Ramo- Faustino (PSOL, Coletivo Todas as Vozes), Duda Hidalgo (PT), Jea- Corauci (PSB), Judetti Zilli (PT, Coletivo Popular), Luis Antonio França (PSB) e Lincol- Fernandes (PDT). O presidente Alessandro Maraca (MDB) só é obrigado a votar em caso de empate.
A votação estava marcada para começar na terça-feira, dia 7, mas a prefeitura de Ribeirão Preto cometeu um equívoco ao elaborar a peça e decidiu pedir o adiamento por uma sessão. Na LOA, a Secretaria Municipal da Fazenda havia destinado R$ 364.236.000 para a administração indireta porque não considerou que o Daerp não existirá em 2022, vai virar a Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp).
Além disso, agora o valor da Saerp foi alterado novamente, para R$ 422.736.000, por causa de um empréstimo da prefeitura para obras de saneamento e que agora vai para a secretaria e não mais para o Daerp. O montante passa a ser contabilizado para a administração direta. Não bastasse todo esse imbróglio, na reta final pré-votação o governo Duarte Nogueira (PSDB) resolveu alterar os valores destinados à maioria das secretarias, um fuzuê dos infernos.
Apesar da bagunça das alterações, e da redução da arrecadação prevista para 2022, a Lei Orçamentária Anual tem valor recorde para o próximo ano, agora com receita total estimada em R$ 3.726.647.052 – antes era de R$ 3.728.645.262, ou seja, R$ 1.998.210 a menos, referente ao corte de despesa da administração indireta.
São R$ 203.953.387 a mais que os R$ 3.522.693.665 previstos para 2021, alta de 5,8%. O projeto chegou à Câmara em 30 de setembro. Apesar de ter mais de dois meses para comunicar as alterações, a prefeitura só conseguiu elaborar o texto final nesta semana, às vésperas da votação. Do total estimado para o ano que vem, e contando com a fatia do Daerp, R$ 3.162.845.360 são da administração direta (84,9%) e R$ 563.801.692 da indireta (15,1%).
Porém, no comunicado enviado à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, a Secretaria Municipal da Fazenda não informa qual ou quais setores da administração indireta sofreram o corte de R$ 1.998.210. Para 2021, as estimativas indicam R$ 2.652.107.920,00 (ou 75,3%) e R$ 870.585.745,00 (ou 24,7%), respectivamente. O Orçamento Municipal recebeu 200 emendas de vereadores, sendo que 84 somam R$ 95.777.600.
Outras 116, apesar de proporem ações e investimentos em setores como educação e saúde, não estabelecem quanto de dinheiro a prefeitura deverá dispensar. Dezessete sugestões – incluindo as apresentadas pela sociedade civil em audiências públicas – foram incluídas na peça pelas comissões permanentes de Finanças e de Constituição, Justiça e Redação, todas técnicas.
Apesar de aprovadas no plenário da Câmara, as emendas correm o risco de serem vetadas pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). Neste ano, por exemplo, o chefe do Executivo barrou 22 propostas apresentadas pelos parlamentares que somavam gasto extra de R$ 15.980.000, sem indicar a fonte de receita. Apenas três que tratavam de alteração no texto – ou seja, técnicas – foram sancionadas pelo tucano.
A LOA do ano que vem tem de ser devolvida para a sanção do prefeito Duarte Nogueira até 23 de dezembro, só assim terá validade no próximo exercício fiscal, ou seja, em 2022. Antes das alterações de afogadilho patrocinadas pelo governo, a prefeitura esperava arrecadar R$ 1.212.400.581 com impostos, taxas e outros tipos de contribuições.
A peça apontava R$ 439.000.000 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e R$ 347.031.450 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para a Secretaria Municipal da Educação deverão ser repassados R$ 661.774.003, ou seja, 25% como determina a legislação federal. Outros 15% vão para a Secretaria Municipal da Saúde, totalizando R$ 727.400.397 – houve um aporte de R$ 10 milhões em relação ao valor previsto anteriormente.
A Lei Orçamentária Anual de 2022 demonstra todas as receitas e despesas da administração municipal para o próximo ano, o que possibilita uma visão completa das projeções de arrecadação, custeio e investimentos governamentais. Na elaboração do projeto foram considerados fatores internos e externos a Ribeirão Preto, com previsão de um cenário econômico-financeiro mais otimista para o ano que vem considerado como período pós-pandemia.
Seis secretarias de RP terão menos recursos
A Secretaria Municipal da Infraestrutura será a pasta que terá maior aumento de receita em 2022, passando de R$ 37.617.000 previstos para este ano, o orçamento da pasta subirá para R$ 129.574.000 em 2022, alta de 244,5%, aporte de R$ 91.957.000, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na maioria das secretarias os recursos a serem investidos serão parecidos com os deste ano. Administração e o Gabinete do Prefeito tiveram reduções consideráveis. No total, seis secretárias, duas fundações e um órgão de saúde terão orçamento menor.
No caso do Gabinete do Prefeito, a receita deste ano, de R$ 26.758.755, será reduzida para R$ 8.826.526, queda de 67% e corte de R$ 17.932.229. O Tribuna apurou que a contenção é consequência da reforma administrativa, que desvinculou orçamentariamente da secretaria as pastas de Governo e da Casa Civil.
Já a Secretaria da Administração, também devido à reforma administrativa que criou órgãos como a Corregedoria Geral do Município, terá redução de 77,5% em seu orçamento, de R$ 109.120.074 para R$ 24.575.000, corte de R$ 85.545.074.
Outras secretarias que terão receitas menores no ano que vem são a de Obras Públicas, Fazenda, Assistência Social e Esportes. O Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários (Sassom) também terá orçamento menor, assim como a Fundação Educação para o Trabalho (Fundet) e a Fundação Formação Tecnológica (Fortec).
Os números oficiais do orçamento 2021/ 2022
Receita total prevista
Para 2021: R$ 3.522.693.665
Para 2022: R$ 3.726.647.052
Aumento: 5,8%
Receita da administração direta (2022)
R$ 3.162.845.360 (84,9%)
Receita da administração indireta (2022)
R$ 563.801.692 (15,1%)
– Recursos das secretarias
Secretaria Municipal de Água e Esgoto (ex-Daerp)
2021– R$ 331.287.224
2022 – R$ 422.736.000
Secretaria Municipal da Educação
2021– R$ 608.237.223
2022 – R$ 661.774.003
Secretaria Municipal da Saúde
2021 – R$ 692.103.246
2022 – R$ 727.400.397
Secretaria Municipal da Infraestrutura
2021– R$ 37.617.000
2022 – R$ 129.574.000
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2021– R$ 17.333.500
2022 – R$ 20.153.825
Secretaria Municipal de Obras Públicas
2021– R$ 165.220.001
2022 – R$ 147.722.659
Secretaria Municipal da Fazenda
2021– R$ 79.500.524
2022 – R$ 74.400.000
Secretaria Municipal da Administração
2021– R$ 109.120.074
2022 – R$ 24.575.000
Secretaria Municipal de Assistência Social
2021– R$ 81.693.700
2022 – R$ 78.817.118
Secretaria Municipal de Esportes
2021– R$ 15.582.041
2022 – R$ 15.014.881
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2021– R$ 17.133.448
2022 – R$ 17.302.041
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
2021– R$ 20.164.888
2022 – R$ 24.594.800
Gabinete do Prefeito
2021– R$ 26.758.755
2022 – R$ 8.826.526
– Terão dotação específica
Secretaria Municipal de Governo
2022 – R$ 5.980.700
Secretaria Municipal da Casa Civil
2022 – R$ 16.048.550
– Novas secretarias e órgãos
Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento
2022 – R$ 4.507.388
Secretaria Municipal de Justiça
2022 – R$ 8.042.000
Procuradoria-Geral do Município
2022 – R$ 19.292.000
Controladoria-Geral do Município
2022 – R$ 38.832.000
– Receitas da administração indireta *
Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM)
2021– R$ 442.900.000
2022 – R$ 463.600.000
Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários (Sassom)
2021– R$ 86.500.000
2022 – R$ 85.500.000
Fundação Theatro Dom Pedro II
2021– R$ 556.500
2022 – R$ 573.248
Fundação Educação para o Trabalho (Fundet)
2021– R$ 3.231.736
2022 – R$ 3.223.050
Fundação Instituto Polo Avançado de Saúde (Fipase)
2021– R$ 6.096.284
2022 – R$ 12.895.604
Fundação Formação Tecnológica (Fortec)
2021– R$ 12.000
2022 – R$ 7.000
* Valores que podem sofrer alteração: Comissão de Finanças da Câmara não recebeu informações