O vereador Jean Corauci (PSB) protocolou, na Câmara de Ribeirão Preto, projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto executivo número 262, de 19 de novembro, baixado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) – fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para 2022.
Como o Tribuna havia antecipado no dia 11, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá correção de 11,08%. O mesmo percentual de correção vale para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), infrações e taxas municipais.
Jean Corauci argumenta que a correção não deve ser feita porque a população está tentando se recuperar de uma grave crise econômica com muitas pessoas desempregadas. “Usa-se como desculpa que está se usando o mesmo índice de correção do salário mínimo, mas o prefeito esquece que por causa da pandemia muitas pessoas não têm nem mesmo salário”, diz Corauci.
“É um governo sem sensibilidade nenhuma”, critica o vereador. O projeto não tem data para ser votado em plenário, mas mesmo que seja aprovado vai gerar uma batalha jurídica, já que a correção do IPTU pela inflação acumulada está prevista em lei e no Código Tributário Nacional e no Municipal (lei número 2.415/1970).
Um especialista em direito tributário ouvido pelo Tribuna – e que pediu anonimato – diz que se o prefeito deixar de aplicar o reajuste pode incorrer em crime de responsabilidade fiscal ao abrir mão de receita. O projeto ainda precisa de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser levado ao plenário, o que ainda não tem data para acontecer.
Faz três anos que a prefeitura de Ribeirão Preto desistiu de revisar a Planta Genérica de Valores (PGV), depois de duas tentativas que foram barradas na Câmara de Vereadores, em 2017 e 2018. A revisão alteraria o valor venal dos imóveis com reflexo no IPTU. O reajuste de 11,08% passa a vigorar a partir de 1º de janeiro. A correção dos tributos municipais tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Inflação acumulada
O percentual é referente à inflação acumulada entre novembro de 2020 a outubro de 2021 – o índice de 11,08% foi anunciado no dia 10 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O INPC vem sendo usado como indexador dos tributos municipais há vários anos e tem por base o Código Tributário Nacional e o Municipal (lei número 2.415/1970).
Neste ano, foi reajustado em 4,77%. Em 2020, o IPTU sofreu correção de 2,55% e, em 2019, de 4%. A aplicação do INPC como indexador oficial dos tributos e taxas municipais está prevista em lei. A Planta Genérica não passa por mudanças desde 2012 – o projeto aprovado começou a valer em 2013, com um limitador de 130% aprovado pela Câmara, mas muitos contribuintes receberam carnês com aumentos superiores a 500%.
Revisão da PGV
Em 2018, a prefeitura tentou revisar a PGV, com reflexo no IPTU do ano seguinte. Porém, em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores rejeitou a proposta do Executivo. Com a decisão, a Secretaria Municipal da Fazenda teve de reajustar o IPTU de 2019 em 4%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Carnês
No início deste ano, a Secretaria da Fazenda tinha 332.385 cadastros ativos do IPTU. Porém, o número de propriedades é superior. Foram emitidos carnês para 296.235 imóveis prediais – residências, lojas comerciais e de prestação de serviços, shopping centers e industriais – e 44.217 imóveis territoriais (terrenos), totalizando 340.452.
São 8.067 a mais porque uma pessoa ou empresa pode ter mais de um imóvel. A prefeitura decidiu contratar empresa terceirizada para impressão e montagem dos carnês de IPTU e de ISS autônomo, segundo edital de licitação (pregão eletrônico) publicado no Diário Oficial de quinta-feira (25). O prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única, geralmente, é estipulado pela Fazenda para o começo de janeiro.
Arrecadação
A prefeitura de Ribeirão Preto espera elevar em 1,7% a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2022 em relação ao montante previsto para este ano, saltando de R$ 431.763.400 para R$ 439.000.000, aporte de R$ 7.236.600. A previsão consta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, que deve ser votada em dezembro na Câmara de Vereadores.