Projeto de lei protocolado na Câmara de Vereadores pretende obrigar hotéis, pousadas e estabelecimentos similares de Ribeirão Preto a criarem uma ficha de identificação de hospedagem de crianças e adolescentes. O autor da proposta é Brando Veiga (Republicanos).
O projeto estabelece a obrigatoriedade da ficha de identificação – que deverá ser padronizada – mesmo quando as crianças e os adolescentes se hospedarem com os pais. Estão inclusos na proposta menores de idade, ou seja, aqueles que ainda não completaram 18 anos.
As fichas de identificação deverão ser conservadas pelos estabelecimentos durante dois anos contados a partir da hospedagem e terão de ser disponibilizadas quando necessário aos Conselhos Tutelares e à Justiça de Ribeirão Preto.
O projeto prevê multa de 120 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps). Cada uma vale R$ 29,09 neste ano, e o teto para autuação seria de R$ 3.480,00. Em caso de reincidência, o valor vai dobrar e possibilitará a perda do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
O projeto ainda não tem data para ser votado. Caso seja aprovado, ainda vai depender da sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) para virar lei. A legislação brasileira obriga os hotéis a exigirem apresentação do documento de identificação do menor e, se for necessário, uma autorização judicial.
Sem isso, crianças e adolescentes não podem se hospedar neste tipo de estabelecimento. Se ao menos um dos responsáveis (pai ou mãe) estiver ausente e não for se hospedar junto com o menor, é necessária a apresentação da autorização de hospedagem escrita de próprio punho. O documento deve ser assinado por ambos os pais ou pelo responsável que estiver ausente, com firma reconhecida em cartório no momento do check-in.
Os pais, um dos pais ou o responsável deve levar consigo a certidão de nascimento, passaporte, carteira de identidade ou qualquer outro documento que tenha foto e que confirme o parentesco ou a filiação. Sem autorização da Justiça, nenhuma criança menor de 12 anos pode viajar para fora de onde reside sem a companhia de responsáveis.