A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou (Alesp), na noite de terça-feira, 19 de outubro, a reforma administrativa enviada pelo governador João Doria (PSDB). O texto do projeto de lei complementar nº 26 altera a remuneração de servidores e foi alvo de protestos durante a sessão. Foram 50 votos a favor e 29 contra.
O texto institui um bônus por desempenho aos servidores. Este é um dos pontos polêmicos. Parlamentares de oposição afirmam que os termos para a concessão da bonificação são vagos e podem ser politizados dentro da administração do Estado.
Ribeirão Preto é representada por dois deputados na Alesp: Léo Oliveira (MDB) votou a favor e Rafael Silva (PSB), contra. O texto, enviado para a Assembleia Legislativa em agosto, em regime de urgência, altera pontos como bonificação por resultado, acaba com a possibilidade de faltas abonadas e cria regra para contratar servidores temporários em caso de greve, entre outros tópicos.
Nos últimos dois anos, essa será a terceira grande mudança para o funcionalismo estadual. A primeira foi a reforma da Previdência paulista, que passou a valer em março de 2020. A segunda alterou, entre outros pontos, o plano de saúde dos servidores gerenciado pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe).
A criação da bonificação por resultados é uma das principais alterações do projeto. O método já é usado em algumas secretarias. O modelo prevê o pagamento de bônus aos servidores de órgãos públicos e autarquias que avancem na carreira entre um ano e outro.
Outra medida é a alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que trata sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. A nova regra permite contratar servidores por motivos de calamidade pública, greve que “perdure por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal pela Justiça.
O projeto acaba com a farra das faltas abonadas – atualmente, os servidores podem ter até seis faltas abonadas por ano, sem a necessidade de apresentar documento legal justificando a ausência. O texto extingue o reajuste do adicional de insalubridade com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
A estimativa é de redução de 40% nos ganhos, chegando a 50% no caso dos funcionários da saúde. Também revoga a possibilidade de pagamento desta “vantagem” durante afastamento por meio de licença-prêmio. A proposta também cria a Controladoria-Geral do Estado (CGE), congregando as funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria semelhante ao âmbito federal com a Controladoria-Geral da União (CGU).
Segundo o deputado Léo Oliveira, que votou a favor da proposta, a lei não altera os salários dos funcionários públicos. Por meio de nota enviada ao Tribuna, ele afirma que o projeto diminui a quantidade de faltas remuneradas e as bonificações nos salários deixa de ser automática, e passa a ser através de resultados obtidos dentro do trabalho.
“Para os servidores da segurança pública – que já têm corregedoria –, nada muda. A lei também permite que os serviços públicos estaduais, como escolas e saúde, não parem totalmente durante greves. A modernização no setor público é importante para melhorar cada vez mais a prestação de serviço público para a população paulista”, conclui o parlamentar.
Já Rafael Silva votou contra o projeto. O parlamentar afirma que é preciso entender que “o serviço público é a escola, é o hospital, é a segurança. Quem precisa desse atendimento são as pessoas mais simples, que não têm convênio médico, que não podem pagar escola particular, que não têm segurança privada”, diz.
“Os profissionais da saúde, por exemplo, que deram a vida na pandemia contra a covid-19, e agora vão perder o reajuste no adicional de insalubridade. Isso não é justo. Os professores, os agentes escolares, também precisam de valorização, de salários adequados”, emenda.
“Os policiais, os aposentados. E muitos outros trabalhadores em funções e com salários mais baixos, como auxiliar de limpeza, motoristas, merendeiras. Não foi um projeto para melhorar o serviço público oferecido à nossa população. Por isso votei contra”, argumenta o deputado.
Deputados de oposição disseram que o órgão pode ser usado como um instrumento de “perseguição” dentro do governo. “A controladoria, que será aprovada, nós vamos assistir a uma verdadeira caça às bruxas dentro do nosso serviço público”, afirmou a deputada Valéria Bolsonaro (PRTB).
A votação ocorreu em meio a protestos de servidores estaduais em frente à Alesp. Membros dos sindicatos também ocuparam as galerias da Casa e vaiaram deputados da base. A rapidez para votação é apontada como uma manobra do governo para acelerar a aprovação da pauta sem transparência e debate público.