A prefeitura de Ribeirão Preto pretende alterar a Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” – o mais rápido possível para evitar que a extinção do Departamento de Água e Esgotos (Daerp), e sua transformação em secretaria municipal, seja questionada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
Porém, a covid-19 atrapalhou os planos do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) por enquanto. Dois vereadores da base de sustentação do governo estão afastados por causa do coronavírus: Maurício Gasparini e Bertinho Scandiuzzi. O Palácio Rio Branco sabe que não será fácil chegar aos 15 votos necessários para alterar a LOM, mas sem dois de seus aliados a situação fica ainda mais complicada.
A prefeitura de Ribeirão Preto já enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera o inciso 1 do parágrafo 2º do artigo 160 da LOM. O item determina que a captação, tratamento, condução, distribuição e fornecimento de água potável e a coleta, condução, tratamento e destinação final dos esgotos só podem ser realizados por entidade da administração indireta do município.
Ou seja, por uma autarquia, como é o caso do Daerp. Significa que a criação da Secretaria Municipal de Água e Esgoto, como defende o Palácio Rio Branco, sem a alteração da Lei Orgânica do Município, seria ilegal, já que as pastas fazem parte da administração direta. Na proposta, a prefeitura inclui no inciso a possibilidade da administração direta também poder realizar os serviços de água e esgoto.
Assim, a criação da secretaria seria legal. Propostas de emenda à Lei Orgânica do Município precisam ter suas ementas publicadas no rodapé das pautas de três sessões ordinárias. Depois, precisam ser votadas em duas sessões extraordinárias – com intervalo de dez dias entre elas – e com exigência de maioria qualificada, ou seja, dois terços de votos. No caso de Ribeirão Preto, que tem 22 vereadores, serão necessários 15 votos.
A proposta da prefeitura já foi publicada no rodapé da sessão por três vezes e a primeira sessão extraordinária poderia ser convocada para esta quinta-feira, 7 de outubro, mas como os dois vereadores do PSDB estão afastados, se o projeto do governo fosse levado ao plenário para votação agora, antes do retorno da dupla tucana, a proposta deveria ser rejeitada.
Maurício Gasparini e Bertinho Scandiuzzi foram diagnosticados com a doença no final de semana, depois de participarem juntos de um evento na sexta-feira, 1º de outubro. O período de afastamento é de dez dias. A base do prefeito na Câmara tem 14 vereadores. Ou seja, além dos votos de todos os aliados, incluindo Gasparini e Scandiuzzi, o governo ainda terá de convencer algum dos outros oito parlamentares considerados oposicionistas a votar favoravelmente à mudança.
O Tribuna ainda apurou que a proposta não agradou alguns vereadores da base do governo. O grupo estaria predisposto a se unir aos oposicionistas e rejeitar a mudança na LOM. Segundo dois parlamentares ouvidos pelo jornal – e que pediram anonimato –, o Palácio Rio Branco precisará convencê-los sobre a necessidade de alteração. Se isso não for feito, dificilmente o projeto conseguirá o total de votos necessários.
Nos bastidores palacianos, especula-se que a ameaça de rejeição poderia ser uma forma de os vereadores pressionarem o prefeito Duarte Nogueira a cumprir alguns compromissos políticos acordados anteriormente com estes parlamentares e que estariam sendo respeitados. Em 27 de setembro, o desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), autorizou a extinção da autarquia.
A decisão atende recurso de apelação impetrado pela prefeitura contra liminar expedida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. A magistrada atendeu pedido feito em mandado de segurança proposto pela vereadora Duda Hidalgo (PT).
Nova secretaria deve atuar a partir de 2022
Segundo o Palácio Rio Branco, até 31 de dezembro serão feitas as alterações necessárias para a transformação do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) em secretaria municipal. O governo ressalta que os serviços de água e esgoto do município continuam com a mesma estrutura, administrados diretamente pela prefeitura, “permitindo maior agilidade e adequação à política e às novas diretrizes do Marco Regulatório do Saneamento Básico”.
Os serviços prestados pelo Daerp serão operados pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp), que vai incorporar a estrutura e o quadro de funcionários da autarquia. A lei sancionada estabelece, ainda, que até o final do processo de transição, as dívidas existentes entre o município e o departamento terão que ser quitadas.
O projeto foi aprovado pela Câmara em 22 de abril. Porém, no mesmo dia, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em mandado de segurança proposto pela vereadora Duda Hidalgo (PT), suspendeu a tramitação do projeto e considerou nulo todo o processo legislativo.
Autora do mandado de segurança contra a extinção do Daerp, Duda Hidalgo afirma que a legislação sancionada é “absurda e ilegal” e abre as portas para a terceirização. “Estou em contato direto com o Sindicato dos Servidores Municipais, com os funcionários e as funcionárias do Daerp e com nossas advogadas para elaborar um plano de ação e definir os próximos passos”, diz.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RPGP) afirmou ao Tribuna que está estudando o assunto e deverá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça.
Um especialista em Direito Público afirma que a transformação também poderá facilitar aos prefeitos que governarem a cidade o repasse de recursos da secretaria a ser criada para outras pastas, por meio de remanejamento de dotação orçamentária. Hoje isso não é possível porque como autarquia o Daerp possui personalidade jurídica própria e autoadministração, desde que permaneça dentro dos limites da lei que regula as autarquias.
Um dos principais argumentos da prefeitura para a transformação do Daerp em secretaria é a de que com a mudança ele não poderá ser privatizado no futuro. O Daerp é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio. Administra cerca de 204 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões.
Opera 120 poços que abastecem a cidade. São cerca de 770 funcionários e uma folha de pagamento mensal em torno de R$ 3,9 milhões. No ano passado, segundo dados do site da autarquia, arrecadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplência atual do Daerp é de aproximadamente 25%.