O vereador Jean Corauci (PSB) protocolou embargos de declaração para que o juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, reconsidere sua decisão em relação à desativação do pronto-atendimento da Unidade Básica e Distrital de Saúde Doutor João Baptista Quartin, a UBDS Central, e sua transformação em Centro de Atenção Psicossocial IV (Caps IV), com atendimento 24 horas.
No dia 21, o magistrado rejeitou, sem resolução de mérito, a ação popular proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSB). Os embargos de declaração foram protocolados na segunda-feira, 27 de setembro. Jean Corauci cita a Lei Orgânica do Município – a “Constituição Municipal”. O artigo 166, inciso XVI da LOM, obriga a administração municipal a manter o funcionamento ininterrupto das unidades de saúde cujas áreas correspondem aos respectivos distritos sanitários.
São cinco: Central, Leste, Oeste, Norte e Sul. O vereador afirma que a desativação da UBDS Central seria uma afronta à legislação. Em sua decisão, o juiz observa que o ato determinante para a redução do horário de atendimento da UBDS Central e ao encerramento das atividades da unidade como pronto-socorro são discricionários. Isto é, aqueles em que a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão.
Além disso, o magistrado diz que a ação popular não é o instrumento adequado para este tipo de questionamento. Ele também acatou argumentos elencados pelo promotor de Saúde Pública de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira. No dia 19, o representante do Ministério Público de São Paulo (MPSP) também havia rejeitado a ação movida pelo deputado federal Ricardo Silva e pelo vereador Jean Corauci, ambos do PSB.
Segundo os autores, a medida judicial é para evitar que a população fique desamparada em casos de emergência. O juiz entende que a alteração proposta pela prefeitura não afronta a Lei Orgânica do Município. Já o promotor Sebastião Sérgio da Silveira ressalta em seu parecer que a alteração resultará em ampliação do atendimento para a população.
A unidade já parou de fazer atendimentos de urgência durante 24 horas, funcionando apenas das sete da manhã às 19 horas. A ação do PSB pede o retorno imediato da escala que era feita até o fim de agosto. Vale lembrar que a UBDS Central era responsável por mais de 150 mil atendimentos por ano, segundo as prestações de contas da Secretaria Municipal de Saúde.
O Polo Covid-19 já foi desativado. A unidade fica na avenida Jerônimo Gonçalves nº 466, na Baixada, no Centro Velho de Ribeirão Preto. O projeto de transformação em Caps foi apresentado em 13 de agosto pelo secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, na Câmara de Vereadores. O investimento no Centro de Atenção Psicossocial IV é estimado em aproximadamente R$ 700 mil.
A estrutura atual será aperfeiçoada para atender urgências psiquiátricas com atendimento 24 horas, com serviços de alta complexidade. Os recursos orçamentários para custeio estão estimados em R$ 1,5 milhão por mês, sendo que R$ 400 mil serão custeados pelo Ministério da Saúde e o restante pelo município. A prefeitura quer inaugurar o Caps em 2022.
A secretaria garante que esta demanda da região por atendimento de urgência e emergência é pequena e será suprida pelos outros pronto-atendimentos da rede de saúde. Além da UBDS Central, entre as outras distritais está a Unidade de Pronto Atendimento Doutor Luis Atílio Losi Viana (UPA Leste, a UPA da Treze de Maio).
As outras UPAs são a Nelson Mandela (UPA Norte, no Adelino Simioni) e Doutor João José Carneiro (UPA Oeste, no Sumarezinho). Conta ainda com a UBDS Doutor Marco Antônio Sahão (UBDS Sul, na Vila Virgínia). O projeto do Caps foi elaborado em conjunto com o coordenador do Programa Municipal de Saúde Mental, Marcos Vinicius Santos.
Na ação extinta, o PSB apontava irregularidades e problemas causados por essa decisão. Primeiro, é mostrado que a decisão de transformar a UBDS Central em uma unidade de saúde mental não constou na ata de convocação do Conselho Municipal de Saúde. Ou seja, os conselheiros foram pegos de surpresa com a proposta que iriam votar.