Em menos de seis anos, entre fevereiro de 2016 e 17 de setembro deste ano, a prefeitura de Ribeirão Preto impetrou 143 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para contestar leis promulgadas pela presidência da Câmara de Vereadores. Os dados são da Corte Paulista.
Entre os argumentos apresentados pelo Palácio Rio Branco estão vício de iniciativa, criar despesas sem indicar a origem da receita e apresentar projetos que seriam de competência exclusiva do Executivo, entre outros. Porém, nem sempre os desembargadores do Tribunal de Justiça acataram os motivos listados pela administração municipal.
Das 143 Adins apresentadas neste período, 47 foram consideradas improcedentes pelo Tribunal de Justiça, 32,9% do total. Cinquenta e nove acabaram aceitas pelos desembargadores, ou seja, 41,2% das ações. Além disso, 29 foram consideradas parcialmente precedentes (20,3%) e oito aguardam julgamento (5,6%), todas impetradas neste ano.
A prefeitura entrou com 19 Adins em 2016, último ano da 16ª legislatura e do segundo mandato de Dárcy Vera (sem partido) – governou a cidade entre 2009 e 2012 e 2013 e 2016. Dez foram consideradas procedentes – uma parcialmente – e outras nove não foram aceitas. O recorde é de 2017, já na 17ª legislatura, primeiro ano da gestão Duarte Nogueira (PSDB). O TJ/SP recebeu 46 ações.
O primeiro mandato do tucano terminou em 31 de dezembro de 2020 e ele assumiu o segundo em 1º de janeiro de 2021. Das 46 ações, o Tribunal de Justiça acatou 19, rejeitou outras 19 e doze foram deferidas em parte. Em 2018, a prefeitura impetrou 41 Adins – os desembargadores aceitaram 16, mais onze parcialmente e recusaram 14.
Em 2019, outras 20 medidas judiciais chegaram ao TJ/ SP, sendo que 15 foram acatadas – quatro parcialmente – e cinco rejeitadas. No ano passado, a prefeitura impetrou oito ações diretas de inconstitucionalidade e seis foram consideradas procedentes – uma em parte. Outras duas acabaram rejeitadas.
Em 2021, já na 18ª legislatura, em menos de nove meses, já são nove Adins, sendo que os desembargadores consideraram uma procedente e oito aguardam julgamento. O atual presidente do Legislativo, Alessandro Maraca (MDB), já promulgou 13 leis este ano. Quatro ações diretas de inconstitucionalidade ainda chegaram ao Tribunal de Justiça.
Segundo o portal da Câmara, os vereadores já derrubaram 13 vetos do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). A promulgação é publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Este é o caso do projeto que pretendia obrigar a prefeitura a divulgar a relação das obras paralisadas no município, o período de interrupção e as novas datas previstas para conclusão delas. De autoria do presidente do Legislativo, a lei foi aprovada, vetada e acabou sendo promulgada em 19 de julho.
Entretanto, no dia 12 de agosto, a prefeitura publicou no DOM decreto determinando que nenhuma secretaria ou autarquia deveria cumprir a lei até que o Judiciário se pronunciasse definitivamente sobre o assunto. Outro projeto que teve o veto derrubado e deverá virar lei, de autoria de Gláucia Berenice (DEM), autorizava a prefeitura a distribuir absorventes íntimos para as estudantes em situação de vulnerabilidade social da rede municipal.
Na justificativa do veto, a prefeitura argumenta que embora sob o manto de “autorizativa”, a proposta tinha evidente natureza de programa de governo e que o Legislativo não pode usurpar do Executivo a sua função de planejamento e implantação do seu plano de governo.
Notas
A Secretaria Municipal da Justiça informa, por meio de nota, que a Adin é o instrumento próprio para questionar a constitucionalidade de leis perante o Judiciário. “Desse modo, sempre que houver dúvidas sobre a constitucionalidade do conteúdo de alguma lei, a prefeitura irá fazer uso desse instrumento para garantir que não haja normativa em âmbito municipal que vá contra a Constituição Federal”, conclui o texto.
Já o presidente da Câmara, Alessandro Maraca, afirma que as leis promulgadas pelo Legislativo estão em plena vigência e que cada poder exerce sua soberania constitucional. “Cabe ao poder Executivo discutir em ação direta de inconstitucionalidade a validade delas, quando discordar de sua constitucionalidade”.
Emenda pretende obrigar prefeitura a cumprir leis
Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” –, em análise na Câmara de Vereadores, pretende proibir a prefeitura de Ribeirão Preto de editar decretos determinando o não cumprimento de leis promulgadas pela presidência do Legislativo.
O objetivo da proposta de Marcos Papa (Cidadania) é obrigar que o Executivo passe a cumprir as leis, mesmo que as considere inconstitucionais, até que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decida sobre o assunto. Atualmente, quando um projeto vetado pela prefeitura é transformado em lei pela Câmara, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) edita decreto executivo.
Publicado no Diário Oficial do Município, o decreto determina que nenhum órgão público cumpra a decisão da Câmara até que o Judiciário decida sobre o assunto. Em seguida, entra com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao TJ/SP.
A proposta de emenda à Lei Orgânica não tem data para ser analisada em plenário, caso receba parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara. Depois terá de ser aprovada em duas sessões com intervalo de dez dias entre elas –, além de receber dois terços de votos favoráveis. No caso de Ribeirão Preto, que tem 22 vereadores, precisará de 15.