O presidente da Câmara de Vereadores, Alessandro Maraca (MDB), promulgou lei número 14.579/2021 que obriga a prefeitura de Ribeirão Preto a ampliar a publicidade e a transparência em relação a obras públicas paralisadas na cidade, os motivos que levaram à estagnação, qual o período da interrupção e a nova data prevista para o término das intervenções.
O Legislativo já havia derrubado, na sessão de quinta-feira, 15 de julho, o veto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) ao projeto de autoria do próprio presidente da Câmara. A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de segunda-feira, 19 de julho.
A lei estabelece que a prefeitura passe a divulgar, no portal oficial do município, essas informações e os dados do órgão público, concessionária ou empresa responsável pela obra. A proposta considera obra paralisada aquela com mais de 30 dias de interrupção.
Agora, a prefeitura de Ribeirão Preto deve baixar um decreto suspendendo os efeitos da legislação promulgada nesta semana. Em seguida, terá de entrar com uma ação direta de constitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Segundo o Executivo, apesar de “louvável”, a iniciativa invade a competência da administração ao exigir, por exemplo, a divulgação da data do novo prazo estabelecido para o término das obras paralisadas.
Atualmente, dois viadutos em construção na Zona Norte da cidade estão com as obras paralisadas porque a Contersolo, empresa responsável pelas obras do Programa Ribeirão Mobilidade, ambos na avenida Brasil, quer aumentar o valor dos contratos assinados com a prefeitura. Quer aditamento para finalizar os equipamentos viários.
O reajuste no contrato é previsto na Lei de Licitações (nº 8.666/1993) quando ocorrer desequilíbrio no contrato por algum motivo externo e de força maior. Em maio, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município (DOM) a atualização dos preços para construção do viaduto da avenida Brasil com a Mogiana. Segundo o extrato de rerratificação do acordo, o preço da obra saltou de R$ 19.870.000,00 para R$ 20.474.113,58, alta de 3,04% e aporte de R$ 604.113,58.
A prefeitura de Ribeirão Preto afirma que o reajuste é referente à atualização anual prevista em contrato, que tem como base a inflação do período. A administração também realinhou o valor da obra do viaduto da avenida Thomaz Alberto Whately aumentando o valor de R$ 13.284.955,62 para R$ 13.819.843,31, aumento de 4,02% e acréscimo de R$ 534.887,69.
A empresa também paralisou a construção do túnel que vai ligar as avenidas Independência e Presidente Vargas, passando por baixo da Nove de Julho.
A obra conta com investimento de R$ 19.882.700,02 (no processo licitatório foi possível ter uma economia de 22,65% no valor total da obra, que era de R$ 25.706.975,99).
A prefeitura de Ribeirão Preto também rescindiu, de forma unilateral, o contrato com a empresa JAV Construções, vencedora da licitação e responsável pela revitalização do Teatro de Arena Jaime Zeiger. A empresa iniciou o trabalho de revitalização em agosto de 2020, mas abandonou as obras em maio deste ano alegando desequilíbrio financeiro.
Também pedia reajuste no valor do contrato. A construtora afirma que o preço dos materiais de construção, principalmente os elétricos, aumentou muito. O valor do contrato é de R$ 676.388,82, economia de 15% em relação aos R$ 795.909,91 previstos em edital, desconto de R$ 119.521,09.
Já a Secretaria Municipal de Obras Públicas anunciou na quinta-feira (15) a rescisão unilateral do contrato com a Coesa Engenharia, responsável pela construção dos corredores de ônibus das avenidas Dom Pedro I, no Ipiranga, e Saudade, nos Campos Elíseos, na Zona Norte, porque a empresa paralisou as obras e não está cumprindo o cronograma.
As intervenções nos eixos da avenida Dom Pedro I, no Ipiranga, e avenida Saudade-rua São Paulo, nos Campos Elíseos, com 5,53 e 5,28 quilômetros de extensão, respectivamente, vão custar cerca de R$ 39.740.679,60. As obras tiveram início em janeiro do ano passado e o prazo para conclusão era de doze meses. Ou seja, deveriam estar prontas no início de 2021, mais prescisamente em janeiro.