Depois de deputado federal Ricardo Silva (PSB) entrar com representação na Procuradoria-Geral de Justiça e também no Ministério Público de São Paulo (MPSP), chegou a vez do vereador Marcos Papa (Cidadania) acionar o MP contra o repasse de R$ 17 milhões que a prefeitura de Ribeirão Preto fará para o Consórcio PróUrbano.
O grupo é o concessionário do transporte coletivo na cidade, formado pelas viações Rápido D’Oeste (50%) e Transcorp (50%) – o repasse tem o objetivo de compensar parte do desequilíbrio financeiro causado no setor pela pandemia do coronavírus e também ajudou a acabar com a greve dos 600 motoristas de ônibus da cidade, que não haviam recebido o salário de maio.
O pagamento deveria ter ocorrido na segunda-feira (7), quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O subsídio foi aprovado na Câmara de Vereadores na última terça-feira (8) e o a lei número 14.571/2021 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira (9). A representação de Papa foi impetrada no Ministério Público na quinta-feira (10), dia em que estava previsto o primeiro repasse para o consórcio. O pagamento da folha do PróUrbano estava previsto para esta sexta-feira, 11 de junho.
Papa aponta contradições da prefeitura de Ribeirão Preto junto ao Legislativo e ao Judiciário no que diz respeito à saúde financeira do Consórcio PróUrbano. O vereador inicia a representação chamando a atenção dos promotores para o trecho da justificativa que consta no projeto, em que a administração discorre sobre os efeitos nefastos da pandemia de coronavírus no transporte coletivo.
“A adoção de medidas que objetivam reduzir a circulação de pessoas na cidade tem resultado em queda vertiginosa na demanda por transporte público, ao mesmo tempo em que os custos para prestação desse serviço estão maiores, notadamente em razão dos sucessivos aumentos no preço do óleo diesel e de outros insumos desde meados de 2019”, justifica a administração.
Na sequência, o vereador lembra que, em maio de 2020 – portanto, apenas dois meses após o início da pandemia –, o PróUrbano já havia tentado receber subsídio financeiro da prefeitura, acionando o Judiciário, por supostas perdas decorrentes da queda de passageiros. Na época, o pleito de recomposição foi liminarmente rechaçado pela Justiça de Ribeirão Preto, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e pelo próprio município.
Em sua decisão, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, enfatizou que “via de regra, nos contratos de concessão para exploração de serviço de transporte público coletivo, a redução da demanda não é fato imprevisto ou imprevisível. Tal circunstância faz parte do risco do negócio e, pela via reserva, se houver aumento de demanda, o lucro ficará com a concessionária”.
A magistrada advertiu, inclusive, que a Câmara já havia rejeitado um projeto que previa repasse R$ 4,5 milhões ao PróUrbano de modo a antecipar os recebíveis do subsídio aos estudantes. Ainda assim, o PróUrbano recorreu ao TJ/SP, onde contabilizou nova derrota jurídica. Na decisão, o desembargador Reinaldo Miluzzi ainda apontou que os documentos contábeis apresentados pelo consórcio eram frágeis e impossibilitavam a construção de juízo de viabilidade da recomposição, necessitando de instrução probatória mais adequada.
“É de se considerar que o projeto do Executivo sequer foi bem instruído para permitir tal repasse e montante. Há uma incongruência nítida entre a posição da prefeitura perante o Judiciário e a Câmara. Ou a municipalidade enganou e manipulou o Legislativo ou assim o faz e continuará fazendo com o Poder Judiciário”, enfatiza Papa.
Por fim, o parlamentar, crítico ferrenho do atual sistema, informa que recentemente encaminhou requerimento ao Executivo solicitando parecer sobre a saúde econômica e financeira do contrato de concessão, mas não obteve resposta. Segundo Papa, a procuradoria do município disse que, a despeito da combativa defesa processual, não tinha condições de dizer se o contrato é saudável ou não.
O Consórcio PróUrbano conta com 356 veículos que cumprem 118 linhas em Ribeirão Preto, mas na pandemia o grupo trabalha com 80% de seu potencial – cerca de 285 veículos. A lei do repasse prevê uma parcela de R$ 5 milhões referentes às perdas entre março e dezembro do ano passado e seis parcelas de R$ 2 milhões cada uma referentes às perdas já contabilizadas ou que serão provocadas pela pandemia este ano.
Segundo dados da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), durante a pandemia de coronavírus, que começou em março do ano passado, o custo operacional do PróUrbano foi de R$ 101.511.060,98. Já a receita de R$ 65.651.272,17. Ou seja, acumula déficit de R$ 35.859.788,81. Os componentes do custo operacional são aqueles referentes à mão de obra e encargos, ao combustível, à frota e às instalações necessárias à prestação do serviço.