A Câmara de Vereadores vai analisar, nos próximos dias, projeto que autoriza a prefeitura de Ribeirão Preto a criar mais um “refis”, um programa de recuperação para oferecer aos contribuintes da administração municipal a oportunidade de regularizar dívidas tributárias e não tributárias.
A proposta de Elizeu Rocha (PP) estabelece que os descontos serão restritos às dívidas feitas a partir da vigência do decreto legislativo federal nº 06, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade em todo o território nacional por causa da pandemia de coronavírus.
As dívidas podem ou não estar inscritas em dívida ativa, declaradas espontaneamente ou remanescentes de parcelamentos anteriores, discutidas judicialmente bem como as originárias de condenação em ação judicial de qualquer natureza em que figurar como credora a Secretaria Municipal da Fazenda.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), o contribuinte poderá aderir ao programa em até 30 dias úteis a contar da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM). O programa poderá contemplar descontos nos juros e multas moratórias e na penalidade pecuniária decorrente de infração, além de parcelamento sem juros.
Os descontos e parcelamento também deverão ser precedidos de estudo de impacto financeiro e orçamentário, além da observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – numero 101/2000 – e demais legislações pertinentes. Segundo Elizeu Rocha, o projeto tem por objetivo de permitir às empresas e pessoas físicas a chance de regularizar débitos com a prefeitura de modo mais ameno, tendo em vista o estrago econômico provocado pela covid-19.
“Os lockdowns e a restrição ao funcionamento de atividades empresariais trouxeram inúmeros prejuízos econômicos às empresas e aos empresários. Relativamente aos trabalhadores, a situação não foi diferente, afinal, muitos amargaram o desemprego e tantos outros tiveram redução nos salários, aliado à diminuição do poder de compra em razão dos elevados índices inflacionários”, afirma o parlamentar. O projeto não tem data para ser votado.