A prefeitura de Ribeirão Preto decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) contra a lei municipal número 14.536/21 que amplia a transparência na divulgação de estudos e pareceres utilizados na elaboração de projetos de lei do Executivo. De autoria da Comissão de Transparência do Legislativo em conjunto com o Comitê de Transparência da cidade, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos 27 vereadores da legislatura anterior (2017-2020), em dezembro do ano passado.
Em janeiro deste ano, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) vetou o projeto alegando “princípio de separação de Poderes”. Porém, em 4 de março, os vereadores derrubaram o veto e a lei foi promulgada pelo atual presidente da Câmara, Alessandro Maraca (MDB).
Nesta quinta-feira (25), o Executivo decidiu não cumprir a nova legislação e publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto de número 54, no qual o prefeito determina o não cumprimento da lei até que a justiça decida em definitivo sobre o assunto. A publicação é o primeiro passo antes de a prefeitura ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no TJ/SP.
A proposta determina que o Executivo divulgue os documentos utilizados na elaboração de projetos de lei de maior relevância, como análises de impactos econômicos e legalidade. Na derrubada do veto do prefeito, os vereadores levaram em consideração um parecer jurídico elaborado pelo Grupo de Pesquisa em Orçamento, Planejamento e Transparência Municipal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), defendendo a legalidade da proposta.
“Não houve violação ao princípio da separação dos Poderes, como afirmado nas razões do veto. Se, de alguma forma, se restringiram competências constitucionais, foram as da Câmara Municipal. Esta, valendo-se de prerrogativa que lhe é própria, deu início a projeto de lei que dispõe sobre a publicidade e a transparência da ação do Estado, sem, em qualquer momento, criar atribuições para órgãos da Administração”, afirma o parecer, assinado pelo professor Gabriel Lochagin.
Política de Transparência
O Comitê de Transparência também apresentou ao prefeito, em 3 de dezembro de 2019, um anteprojeto para criação da Política Municipal de Transparência e Controle Social, com a institucionalização de um Conselho Municipal para tratar do tema e a exigência de um Plano Municipal com atualização periódica.
Transcorrido um ano e três meses, a prefeitura ainda não bateu o martelo sobre a proposta. Ela foi submetida a duas audiências técnicas e uma audiência pública no segundo semestre do ano passado, conduzidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública. Uma nova audiência pública está agendada para 31 de março.
“Defendemos que a prefeitura priorize essa proposta, encaminhando-a como projeto de lei para a Câmara. A ampla transparência é essencial para a democracia, incentivando a sociedade a participar mais ativamente da tomada de decisões do poder público”, afirma Douglas Marques, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também integra o comitê.
O Instituto Ribeirão 2030 lembra que Nogueira assinou uma carta-compromisso com 30 metas do Plano de Cidade para os próximos dez anos, entre elas a de ampliar a transparência e controle social. Fazem parte do comitê, além das três entidades mencionadas, a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região (Aescon).
Também integram o comitê o Observatório Social de Ribeirão Preto, Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto (Sicorp), Centro Médico de Ribeirão Preto, Nexos Gestão Pública, Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), Centro de Estudos em Gestão e Políticas Públicas Contemporâneas (GPublic ), Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp), Associação dos Advogados de Ribeirão Preto (AARP) e Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto (Sincomerciarios).