O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregular o contrato da prefeitura de Ribeirão Preto para o fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais. O contrato foi assinado em 2019 e tem valor de R$ 81 milhões.
O TCE aponta que, no processo de contratação, com a desclassificação da primeira colocada, não foi comprovado pelo município a abertura de prazo para recurso, adjudicação e homologação por parte das outras concorrentes se manifestarem.
A empresa que apresentou o menor preço não foi habilitada porque não apresentou todos os requisitos solicitados pela prefeitura de Ribeirão Preto para assinar o contrato. Assim, foi desclassificada e a segunda colocada na licitação foi chamada pela administração para assumir o contrato.
De acordo com o conselheiro Antonio Roque Citadini, relator do caso no TCESP, com a desclassificação da primeira colocada a prefeitura teria de publicar, no Diário Oficial do Município (DOM) a desclassificação e os apontamentos de prazo para recurso por parte das outras empresas concorrentes.
Na defesa apresentada ao Tribunal de Contas do Estado, a administração afirma que a licitação seguiu todas as normas legais. Diz que não foi aberto novo prazo para recurso após a desclassificação da primeira colocada porque a segunda aceitou as mesmas condições para a contratação.
Garante que este fato não maculou o procedimento e nem gerou vício insanável capaz de provocar a anulação de um certame que, segundo o governo Duarte Nogueira (PSDB), teria ocorrido de forma estruturada, sólida e extremamente vantajosa para o município de Ribeirão Preto.
O relator do processo solicitou que o caso seja enviado para o Ministério Público de São Paulo (MPSP) para investigação. Procurada, a Secretaria Municipal de Administração afirma, por meio de nota, que não foi notificada pelo Tribunal de Contas.
A prefeitura de Ribeirão Preto gasta por mês R$ 97.383.050,58 com a folha de pagamento dos servidores municipais ativos da administração direta e com os aposentados e pensionistas. O valor referente aos funcionários ativos é de R$ 54.601.277,26. Já a folha de inativos é de R$ 42.781.773,32 mensais. Em um ano, contando com o décimo terceiro salário, o total chega a R$ 1.265.979.657,564.
O montante corresponde a 35,9% da receita prevista para 2021, de R$ 3.522.693.665,00, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada na Câmara de Vereadores. No ano passado, esses números envolviam 14.730 servidores.
Deste total, 7.931 são efetivos e 516, terceirizados. Os aposentados e pensionistas totalizavam 6.283 pessoas. O funcionalismo de Ribeirão Preto já está há dois anos sem reajuste salarial e, por força de lei, deve ficar sem aumento em 2021.